Justiça dá 7 dias para governo restabelecer radares móveis em vias federais

Em decisão proferida ontem, a Justiça Federal do DF atendeu parcialmente a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e estabeleceu prazo até o próximo dia 23 para que o governo restabeleça a fiscalização por meio de radares móveis nas estradas federais. Caso não cumpra a decisão, permanece fixada a multa de R$ 50 mil por cada dia de atraso.

O governo havia pedido mais dez dias para a volta dos radares, utilizando como argumento um ofício da Polícia Rodoviária Federal (PRF) que classifica como "complexa" a logística para o retorno da fiscalização.

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Segundo o documento elaborado pela PRF, a volta dos radares envolve "uma série de procedimentos administrativos, contratuais, de logística e orientações a equipes de policiamento ostensivo."

Responsável pelo caso, o juiz substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Marcelo Gentil Monteiro, afirmou que não tinha conhecimento dos detalhes logísticos que envolviam a operação de retorno dos radares, posto que essas dificuldades "não foram narradas pela União em sua manifestação possibilitada por este juízo antes da apreciação da tutela provisória."

Com base neste argumento, Monteiro suspendeu o antigo período (72 horas) que havia estipulado para o governo cumprir a decisão e deu novo prazo.

Na decisão, o Monteiro definiu que:

• Até o dia 17/12, a União tem de comprovar concreta prática dos atos mencionados no ofício elaborado pela PRF
• Até o dia 20/12, a União tem de comprovar que "deu entrada em todos os equipamentos nas unidades em que as providências já tomadas tenham sido suficiente para tanto"
• Até o dia 23/12, a União tem de provar o total "restabelecimento da fiscalização por meio de radares estáticos, móveis e portáteis"

O embate entre governo e Justiça

O governo determinou a suspensão dos radares estáticos, móveis e portáteis em agosto, após decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O objetivo seria "evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrendatária dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade."

A eficácia da suspensão seria até a conclusão, por parte do ministério da Infraestrutura, da revalidação dos procedimentos da fiscalização nas estradas federais. Bolsonaro já afirmou em mais de uma oportunidade posição contrária aos radares móveis. Em junho, o presidente fez uma "enquete" em sua página no Facebook para saber o que seus seguidores pensam sobre esse tipo de fiscalização.

"Você sabe o que é radar móvel? É aquela multa que 'tu' tá em casa e chega. A rodovia era 80, tu passou acima de 96 e chegou a multa em casa. Logo naquele ponto, que não tinha problema nenhum, um retão [sic], não tinha nada demais tu botar 110, 120, nada demais, aí você passou 10, 20%, 96, e créu", disse à época.

O decreto que suspendia os radares, no entanto, foi barrado pela Justiça Federal do DF no último dia 11, após decisão do juiz federal substituto Marcelo Gentil Monteiro.

"A não utilização dos equipamentos, a cada dia, é capaz de acarretar o aumento do número de acidentes e de mortes, conforme já mencionado linhas acima, tendo em vista o caráter técnico que precedeu a normatização, pelo Conselho Nacional de Trânsito, do uso de tais equipamentos nas atividades de fiscalização e segurança viárias", escreveu o juiz em sua decisão.

Em nota divulgada hoje, a PRF informou que "já iniciou as tratativas necessárias, alinhada com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, para efetivar o cumprimento judicial que determina a retomada do uso dos radares nos procedimentos de fiscalização do órgão."