MPF move ação para que Damares divulgue dados de violência policial de 2019
Resumo da notícia
- MPF move ação para que dados de denúncias de violência policial sejam divulgados pelo Ministério de Direitos Humanos
- Dados de 2019 foram excluídos do relatório do Disque 100, divulgado anualmente pela pasta, que alegou 'inconsistência'
- Para o MPF, governo tenta agir como a Saúde fez ao tentar mudar critérios de divulgação de dados de covid-19
- Segundo ação, exclusão viola direitos à segurança pública, transparência e participação social
O Ministério Público Federal entrou com uma ação civil pública nesta sexta-feira (19) para que a Justiça Federal determine que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgue os dados referentes às denúncias de violência policial em 2019.
Os números foram excluídos do relatório anual do Disque 100, elaborado pela pasta comandada por Damares Alves. O Disque 100 é um serviço telefônico ligado ao ministério para denúncias de violações de direitos humanos.
A ação foi proposta pelo MPF em São João do Meriti e será julgada pela Justiça Federal de Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.
Damares alega inconsistência nos dados
Em 12 de junho, quando a exclusão foi revelada, a pasta comandada por Damares Alves alegou que havia inconsistência nos dados do Disque 100 sobre violência policial. "Há registros com marcador de suspeito como agente policial, mas na descrição as informações são contraditórias", anunciou a pasta em nota.
O autor da ação, o procurador da República Julio José de Araújo Júnior, pede ainda que o ministério da Mulher e Direitos Humanos seja condenado também a promover um debate público sobre violência policial com a população da Baixada, uma das regiões mais violentas do RJ.
Baixada sofre com violência policial
Em 2018, a Baixada Fluminense se revezou com a cidade do Rio de Janeiro como a região com mais casos de violência policial do Estado, demonstra a ação.
Em boletim recentemente divulgado, a Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial apontou que, mesmo durante a pandemia do novo coronavírus, 105 operações policiais ocorreram na Baixada Fluminense, com 23 pessoas assassinadas e 42 feridas.
Para o procurador Araújo Júnior, autor da ação, "a alegação de inconsistência se assemelha àquela sustentada pelo Ministério da Saúde para modificar critérios e omitir dados para retardar a prestação de informações relacionadas à evolução da covid-19 no Brasil, rechaçada em decisão recente pelo Supremo Tribunal Federal".
A exclusão dos dados, afirma o MPF na ação, interrompeu "uma série histórica que apontava o crescimento da violência policial no Brasil".
Exclusão viola transparência
Para o MPF, a exclusão dos dados pela pasta que deveria promover os Direitos Humanos no Brasil viola os direitos à segurança pública, à transparência e o princípio da participação e controle social das atividades governamentais.
O MPF já havia enviado no dia seguinte um ofício ao ministério cobrando explicações sobre a exclusão dos dados.
Segundo o subprocurador-geral da República, Domingos da Silveira, coordenador da 7ª Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (MPF), que supervisionou o Disque 100, quando ocupou a função de Ouvidor Nacional de Direitos Humanos, em 2011, a alegação da pasta para justificar a exclusão dos dados é "descabida", pois não é papel do ministério "verificar [os dados]; isso cabe à corregedoria, Polícia, MP e Justiça".
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