MP e Defensoria querem discutir PL de prefeito que proíbe marmita a mendigo

Após o prefeito de Curitiba, Rafael Greca (DEM), sugerir projeto de lei que prevê multa a quem distribuir alimento para pessoas em situação de rua, os Ministérios Públicos do Paraná e Defensorias Públicas encaminharam um novo ofício ao presidente da Câmara de Curitiba, Tico Kuzma (PROS), para que a PL não tramite antes de uma audiência pública.

A proposta de Greca instituiria o programa "Mesa Solidária", que permite a distribuição de alimentos apenas por grupos, instituições, ONGs e voluntários cadastrados na Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Além disso, a entrega de marmitas passaria a ser controlada pela pasta, que define datas, locais e horários.

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Quem descumprir a lei, segundo texto do projeto de lei, poderá arcar com multa de R$ 150 a R$ 550.

Em ofício, os Ministérios Públicos do Trabalho e Federal no Paraná e as Defensorias Públicas da União e do Estado do Paraná querem que cidadãos opinem para "uma deliberação legislativa mais afinada com o interesse público e o respeito aos direitos e garantias fundamentais".

Para procuradores e defensores públicos, a PL representa uma clara investida contra ações humanitárias da sociedade civil e movimentos sociais "que buscam, especialmente nesse momento de crise sanitária, suprir as omissões e deficiências das políticas públicas voltadas às populações mais vulneráveis".

O ofício ainda cita movimentos como o Mãos Invisíveis e o Instituto Nacional de Direitos Humanos da População em Situação de Rua, que, segundo os órgãos, conseguem ajudar centenas de pessoas que não são assistidas adequadamente pelo Poder Público.

"Nesse contexto, as ações organizadas por parte da sociedade civil, como a oferta de alimentação diária, parecem ser imprescindíveis para suprir a omissão ou deficiência das políticas públicas."

Os MPs e Defensorias ainda pedem que a PL proposta por Greca não tramite sob regime de urgência na Câmara.