Câmara aprova projeto que proíbe despejo de imóveis até o fim de 2021
A Câmara dos Deputados aprovou hoje o Projeto de Lei que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021 por causa da pandemia do novo coronavírus. A proposta foi aprovada por 263 votos a favor e 181 contra. O texto segue para o Senado.
Além de proibir as novas desocupações, o projeto também suspende os processos de despejos feitos desde o dia 20 de março do ano passado, quando o governo federal decretou estado de calamidade pública por causa da crise sanitária.
O texto aprovado, de autoria do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), é um substitutivo ao projeto dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT). O texto original previa a suspensão das desocupações apenas pelo período de 90 dias, a contar do dia 20 de março de 2020.
A proposta aprovada prevê a suspensão de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção.
No caso de ocupações, a regra vale para aquelas feitas antes de 31 de março de 2021 e não abrange as desocupações concluídas na data da publicação da futura lei.
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