Conteúdo publicado há 3 meses

Justiça argentina decide que ação contra 'decretaço' de Milei é 'coletiva'

A Justiça da Argentina decidiu que a ação contra o "decretaço" do presidente Javier Milei será tratada "como uma demanda coletiva". Os autores pedem que o "decretaço" seja declarado inconstitucional.

O que aconteceu

Em ação protocolada nos últimos dias, membros da sociedade civil argentina dizem que Milei feriu a Constituição e cometeu abuso de poder ao editar o "decretaço". A autoria é de pessoas relacionadas ao Observatório do Direito à Cidade. O texto foi obtido pelo jornal argentino Clarín.

Hoje, um juiz argentino decidiu que a ação deve ser inscrita no foro de causas coletivas. Na decisão, Esteban Furnari afirmou que sua decisão não trata do mérito da ação.

Ao considerar a ação como "coletiva", se impede que sejam abertas outras ações sobre o mesmo tema, segundo o jornal argentino La Nación. "Se este processo for rechaçado, haverá um cenário de trânsito em julgado para todos", diz o periódico.

Para os autores da ação, o "decretaço" de Milei não está respaldado pela Constituição da Argentina. Chamado de "Decreto de Necessidade e Urgência", está previsto para momentos em que o Congresso Nacional não consegue se reunir, o que não seria o caso segundo, de acordo com os reclamantes.

A análise judicial não tem data para ocorrer. Até o momento, a decisão só inseriu a ação no Registro de Processos Coletivos e pediu o posicionamento do Ministério Público Fiscal sobre o tema.

"[Houve] desvio de poder e abuso de direito público, por violar o princípio republicano, a divisão de poderes, a democracia, o princípio da reserva de lei e os direitos coletivos dos cidadãos argentinos de participar da condução dos assuntos públicos diretamente ou por meio de seus representantes"
Trecho da ação contra o "decretaço" de Milei

"Entendo que esta ação deva ser registrada no referido cartório [de ações coletivas], sem que isso implique a abertura de um julgamento, neste momento, sobre a admissibilidade formal da ação ou sobre sua procedência"
Esteban Furnari, juiz federal da Argentina

O que é o "decretaço"?

O "decretaço" é um conjunto de medidas tomadas por Milei no início de seu governo para desregulamentar a economia. Prevê, por exemplo, o fim do pagamento de horas extras e de multas trabalhistas.

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O megadecreto deve entrar em vigor na próxima semana. Porém, ainda pode ser derrubado pelo Legislativo. O texto foi publicado na quinta-feira (21) no Diário Oficial, após anúncio no dia anterior.

O decreto declara emergência pública "em matéria econômica, financeira, fiscal, administrativa, previdenciária, tarifária, sanitária e social". A vigência prevista é até 31 de dezembro de 2025.

As leis alteradas se referem a temas como controle de preços, aluguéis, indústria, privatizações de estatais e regime trabalhista. Outras áreas atingidas foram mineração, planos de saúde, farmacêuticas, vinícolas, agências de turismo e até clubes de futebol.

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