Milei submete lei que reforma Estado e põe Argentina em emergência até 2025
O governo de Javier Milei, da Argentina, enviou ao Congresso um projeto de lei com mais de 600 artigos que complementa o "megadecreto" anunciado na semana passada.
O que aconteceu
Texto se chama "Lei de Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos". O jornal argentino Clarín afirma que o projeto, de 664 artigos e 183 páginas, é base para a reforma de Estado que o governo pretende fazer, que inclui mudanças e maior controle sobre os cargos da administração pública.
O projeto de lei declara estado de emergência na Argentina até dezembro de 2025. "Em matéria econômica, financeira, fiscal, previdenciária, de segurança, defesa, tarifária, energética, sanitária, administrativa e social", diz o texto. O Executivo fica autorizado a prorrogar o estado de emergência por mais dois anos.
A privatização de todas as empresas públicas volta a ser alvo de Milei. O tema, que também foi tratado no megadecreto, aparece na lei novamente. A justificativa é de gerar "maior eficiência econômica".
Reforma política também entra no escopo do projeto. O texto sugere que haja uma espécie de "voto distrital" semelhante ao que ocorre nas eleições legislativas nos Estados Unidos, diz o Clarín.
Projeto sugere endurecer penas a manifestantes. O jornal Página 12 aponta uma indicação de mudança no artigo 194 do Código Penal argentino, que inclui pena de dois a cinco anos de prisão para quem liderar protesto que impeça "a circulação de transporte público e privado".
Protestos deveriam passar por aval de um órgão federal, diz o texto. Um trecho indica a obrigatoriedade de manifestantes informarem ao Ministério da Segurança da Nação toda "reunião ou manifestação", às quais o governo poderia se opor se fossem temas interpretados como riscos à "segurança das pessoas ou à segurança nacional".
Milei comentou o envio da lei nas redes: "Viva a liberdade, carajo!". Frase foi um dos slogans de campanha do ultraliberal e foi repetida na publicação na rede social X.
Porta-voz de Milei pressionou o Congresso por aprovações. Antes do anúncio do envio da lei, Manuel Adorni disse que o projeto era formado por "reformas profundas, necessárias e urgentes", mas não comentou sobre a possibilidade de não conseguir aprovação entre deputados e senadores.
Isso está nas mãos do Poder Legislativo. Os senadores e deputados da nação terão que escolher se vamos em direção à liberdade, para acabar com essa decadência.
Manuel Adorni, porta-voz de Javier Milei
VAMOS POR UNA ARGENTINA LIBRE Y PRÓSPERA
-- Javier Milei (@JMilei) December 27, 2023
VIVA LA LIBERTAD CARAJOhttps://t.co/jqqouIt5Mm
Novos protestos contra megadecreto
Hoje, centrais sindicais fizeram o terceiro protesto contra o pacote de mudanças de Milei. O objetivo é pressionar a Justiça a declarar as medidas inconstitucionais. A concentração ocorre em frente ao Palácio da Justiça, no centro de Buenos Aires.
Ontem, Milei anunciou que dispensaria cerca de 7 mil funcionários públicos. São funcionários da administração central do Executivo, organizações descentralizadas do Estado, além de empresas públicas e corporações de maioria estatal, como a petroleira YPF.
O "decretaço" é um conjunto de medidas tomadas por Milei no início de seu governo para desregulamentar a economia. Prevê, por exemplo, o fim do pagamento de horas extras e de multas trabalhistas.
As leis alteradas se referem a temas como controle de preços, aluguéis, indústria, privatizações de estatais e regime trabalhista. Outras áreas atingidas foram mineração, planos de saúde, farmacêuticas, vinícolas, agências de turismo e até clubes de futebol.
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