Couto: Com Congresso em recesso, Milei enfrenta resistência do Judiciário
A suspensão temporária da reforma trabalhista do presidente da Argentina, Javier Milei, pela Câmara Nacional do Trabalho, é o início de uma resistência institucional que ainda será enfrentada por ele no Congresso após o fim do recesso, disse o cientista político Cláudio Couto, no UOL News desta quarta (3).
Mostra-se algo que vimos no Brasil: mesmo que populistas autoritários tenham vocação a tentar passar por cima das instituições, as estruturas institucionais têm instrumentos de resistência. Elas são submetidas a um estresse constante [...] As resistências começarão a aparecer e, como o Congresso está em recesso, apareceu no judiciário.
Essa decisão apenas se circunscreveu à questão trabalhista, porque foi uma decisão na Justiça trabalhista, mas já vai criando um certo tipo de ruído. Vai criando um ambiente mais propício para que outros órgãos do poder judiciário possam se posicionar ao pacote do Milei, nem pelo seu conteúdo, mas pela forma que está sendo encaminhada.
A reforma suspensa faz parte do megadecreto anunciado por Milei em dezembro.
O que ele está pedindo para o Congresso é uma espécie de lei 'habilitante', para a gente lembrar aquilo que o [Hugo] Chávez fez na Venezuela: ele aprovou uma espécie de lei delegada, de escopo muito amplo, que lhe permitia legislar por decreto sem que as coisas precisassem ser apreciadas pelo Congresso.
É, de certa maneira, isso que o Milei está tentando. Agora, é se colar, colou. Do outro lado, existem instituições, existe o Congresso, que ele não tem maioria, mesmo com apoio dos macristas, e tem a Justiça.
O que aconteceu
Justiça questionou necessidade de o governo Milei adotar "numerosas medidas" por decreto. O entendimento foi de que não havia motivos para que tantas mudanças fossem implementadas sem o aval do Poder Legislativo.
Pedido de suspensão foi feito pela CGT (Confederação Geral do Trabalho) no último dia 27. A entidade sindical questionou a validez de pontos da reforma, e a Justiça entendeu que as questões precisam ser mais bem avaliadas.
Governo Milei recorrerá da decisão. Segundo o jornal Clarín, o procurador-geral da Fazenda, Rodolfo Barra, pedirá que o caso seja analisado pelo Contencioso Administrativo Federal — foro no qual correm as ações contra o Estado —, e não pela Câmara Nacional do Trabalho — uma instância da justiça trabalhista.
O trecho suspenso justificava demissão por tomada de local de trabalho em manifestações. O texto também permitia que empregadores demitissem funcionários que bloqueassem de forma total ou parcial o acesso a esses locais, ou que causassem danos a propriedades da empresa — entre outras medidas.
A decisão judicial diz que a reforma proposta pelo governo por decreto teria a implementação justificada se envolvesse uma situação que fosse de emergência em algum nível. Mas não é o caso, na avaliação dos juízes, considerando que o próprio texto informa que as alterações têm como objetivo mudar um cenário estabelecido há anos no país.
Greve nacional no próximo dia 24 está mantida. Convocada pela CGT, a paralisação terá 12 horas de duração.
Megadecreto foi anunciado em 20/12
O DNU (Decreto de Necessidade de Urgência) reúne as bases para implantação de um novo plano econômico, segundo Milei. Com 366 artigos, o documento revogou leis e flexibiliza as regras para a economia do país.
Novidades afetam de aluguel a clubes de futebol. A privatização das Aerolíneas Argentinas e o fim dos limites para exportações são outros temas tratados pelo texto.
Anúncio foi acompanhado de panelaço em Buenos Aires. O protesto continuou após a fala do presidente e durou por, pelo menos, 30 minutos, com buzinaço também. O texto entrou em vigor no último dia 29.
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