Governo Millei propõe redução da maioridade penal para 13 anos na Argentina

A pena máxima para menores será de 20 anos de prisão —com possibilidade de medidas alternativas após 2/3 da pena cumprida. Caso essas medidas sejam desrespeitadas, penas mais severas poderão ser impostas.

Projeto foi enviado ao Congresso em caráter de urgência. Ele precisa ser aprovado por deputados e senadores. O parlamento argentino concedeu o primeiro triunfo legislativo ao presidente ultraliberal Javier Milei na madrugada de sexta-feira (28) ao aprovar seu pacote de reformas econômicas, embora de forma mais restrita do que a versão original, após meses de debate.

Atualmente, menores entre 16 e 18 anos são puníveis com privação de liberdade em centros especializados. Menores de 16 anos não são penalmente responsáveis sob a legislação atual.

A proposta busca responder à demanda social por justiça diante da impunidade de menores de 16 anos, disse o governo. O ministro Cúneo Libarona destacou, segundo o jornal argentino El Clarín: "Nossa sociedade não quer que seus filhos ou pais sejam mortos, e não quer que aqueles que cometem um crime não sofram consequências".

O que mais diz o projeto de lei

Denominado Regime Penal Juvenil, o projeto prevê penas proporcionais à idade dos infratores. Isso inclui a possibilidade de privação de liberdade para adolescentes entre 13 e 18 anos em instituições especiais, com supervisão qualificada.

Penas condicionais poderão incluir medidas como educação, formação profissional e tratamento médico. Outras restrições podem envolver a proibição de consumo de álcool e drogas, bem como a obrigação de comparecer ao tribunal regularmente.

Para menores de 13 anos, a investigação do ato ilícito será realizada, podendo incluir institucionalização para reabilitação social. O objetivo é reduzir a idade mínima de imputabilidade penal de 16 para 13 anos.

O Ministério Público poderá dispensar a ação penal se o crime tiver pena inferior a 6 anos e não houver agravantes. Isso inclui a possibilidade de mediação criminal em casos específicos.

Aplicação da lei poderá ser adaptada

A ministra Bullrich destacou que a situação varia entre as províncias, exigindo soluções específicas. Cada jurisdição adaptará a aplicação da lei aos seus próprios códigos processuais, determinando os locais de detenção para menores.

Mudanças na Lei do Tráfico de Menores também são propostas, visando adultos que coagem menores a cometer crimes. Bullrich afirmou: "Vamos introduzir uma mudança para considerar como forma de tráfico os menores que são contratados ou colocados com arma apontada à cabeça para sair para matar ou cometer crimes".

Segundo dados oficiais, 1% dos crimes graves na Argentina são cometidos por menores de 16 anos. A prisão perpétua é proibida para menores de 18 anos no país.

Segundo o Sistema Nacional de Informação Criminal do Ministério da Segurança, a Argentina registrou 2.431 homicídios dolosos em 2022. A maioria dos acusados tinha mais de 18 anos, com as faixas etárias de 20 a 24 anos (339 casos) e de 25 a 29 anos (318 casos) sendo as mais representativas. Adolescentes de 15 a 19 anos foram responsáveis por 272 homicídios, enquanto aqueles entre 10 e 14 anos cometeram apenas 12 desses crimes.