Justiça do Trabalho suspende reforma que faz parte de megadecreto de Milei

Governo Milei recorrerá da decisão. Segundo o jornal Clarín, o procurador-geral da Fazenda, Rodolfo Barra, pedirá que o caso seja analisado pelo Contencioso Administrativo Federal — foro no qual correm as ações contra o Estado —, e não pela Câmara Nacional do Trabalho — uma instância da justiça trabalhista.

O trecho suspenso justificava demissão por tomada de local de trabalho em manifestações. O texto também permitia que empregadores demitissem funcionários que bloqueassem de forma total ou parcial o acesso a esses locais, ou que causassem danos a propriedades da empresa — entre outras medidas.

A decisão judicial diz que a reforma proposta pelo governo por decreto teria a implementação justificada se envolvesse uma situação que fosse de emergência em algum nível. Mas não é o caso, na avaliação dos juízes, considerando que o próprio texto informa que as alterações têm como objetivo mudar um cenário estabelecido há anos no país.

Greve nacional no próximo dia 24 está mantida. Convocada pela CGT, a paralisação terá 12 horas de duração.

Megadecreto foi anunciado em 20/12

O DNU (Decreto de Necessidade de Urgência) reúne as bases para implantação de um novo plano econômico, segundo Milei. Com 366 artigos, o documento revogou leis e flexibiliza as regras para a economia do país.

Novidades afetam de aluguel a clubes de futebol. A privatização das Aerolíneas Argentinas e o fim dos limites para exportações são outros temas tratados pelo texto.

Anúncio foi acompanhado de panelaço em Buenos Aires. O protesto continuou após a fala do presidente e durou por, pelo menos, 30 minutos, com buzinaço também. O texto entrou em vigor no último dia 29.