Justiça do Trabalho suspende reforma que faz parte de megadecreto de Milei
A Câmara Nacional do Trabalho da Argentina determinou hoje a suspensão temporária da reforma trabalhista que faz parte do megadecreto anunciado pelo presidente Javier Milei em dezembro. O governo vai recorrer.
O que aconteceu
Justiça questionou necessidade de o governo Milei adotar "numerosas medidas" por decreto. O entendimento foi de que não havia motivos para que tantas mudanças fossem implementadas sem o aval do Poder Legislativo.
Pedido de suspensão foi feito pela CGT (Confederação Geral do Trabalho) no último dia 27. A entidade sindical questionou a validez de pontos da reforma, e a Justiça entendeu que as questões precisam ser mais bem avaliadas.
Governo Milei recorrerá da decisão. Segundo o jornal Clarín, o procurador-geral da Fazenda, Rodolfo Barra, pedirá que o caso seja analisado pelo Contencioso Administrativo Federal — foro no qual correm as ações contra o Estado —, e não pela Câmara Nacional do Trabalho — uma instância da justiça trabalhista.
O trecho suspenso justificava demissão por tomada de local de trabalho em manifestações. O texto também permitia que empregadores demitissem funcionários que bloqueassem de forma total ou parcial o acesso a esses locais, ou que causassem danos a propriedades da empresa — entre outras medidas.
A decisão judicial diz que a reforma proposta pelo governo por decreto teria a implementação justificada se envolvesse uma situação que fosse de emergência em algum nível. Mas não é o caso, na avaliação dos juízes, considerando que o próprio texto informa que as alterações têm como objetivo mudar um cenário estabelecido há anos no país.
Greve nacional no próximo dia 24 está mantida. Convocada pela CGT, a paralisação terá 12 horas de duração.
Megadecreto foi anunciado em 20/12
O DNU (Decreto de Necessidade de Urgência) reúne as bases para implantação de um novo plano econômico, segundo Milei. Com 366 artigos, o documento revogou leis e flexibiliza as regras para a economia do país.
Novidades afetam de aluguel a clubes de futebol. A privatização das Aerolíneas Argentinas e o fim dos limites para exportações são outros temas tratados pelo texto.
Anúncio foi acompanhado de panelaço em Buenos Aires. O protesto continuou após a fala do presidente e durou por, pelo menos, 30 minutos, com buzinaço também. O texto entrou em vigor no último dia 29.
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