Essequibo: O que diz a lei que cria província da Venezuela na Guiana
O presidente Nicolás Maduro promulgou ontem uma lei que cria uma província venezuelana na região de Essequibo, território hoje reconhecido internacionalmente como da Guiana, fronteira ao norte do Brasil, rico em petróleo.
O que diz a lei
Ela começou a ser discutida pela Assembleia Nacional da Venezuela no fim de 2023 após a descoberta de petróleo na região. Em dezembro, o país realizou um referendo no qual, segundo o governo Maduro, 95% dos eleitores votaram a favor de que o país incorpore Essequibo ao mapa venezuelano. A consulta popular contrariou a decisão da Corte Internacional de Justiça, que já havia proibido a Venezuela de interferir na região.
O texto tem 39 artigos e regulamenta a fundação do novo estado. Batizada de "Lei Orgânica para a Defesa da Guiana Essequiba", ela estabelece os limites do território e "regula o funcionamento dos poderes públicos" no novo estado. O governo da Guiana diz que a lei venezuelana é uma "violação flagrante de sua soberania".
Um dos artigos proíbe a publicação do mapa da Venezuela sem o estado da Guiana Essequiba. Em dezembro, Maduro já havia divulgado um novo mapa do país com a incorporação do território e determinou que ele fosse publicado e reproduzido em escolas e universidades.
É vetado que pessoas que "apoiem" ou "favoreçam" os interesses do governo da Guiana ou das empresas instaladas em seu território concorram a cargos eletivos ou assumam cargos públicos. Na prática, esse artigo cria uma barreira para qualquer pessoa que adote medidas contrárias à anexação do território pela Venezuela.
A lei também dá poderes a Maduro para proibir a "a celebração de contratos ou acordos com pessoas jurídicas que operem ou colaborem com operações estrangeiras nos territórios terrestres da Guiana Essequiba ou em águas ainda por delimitar". A americana ExxonMobil encontrou campos de petróleo na região com potencial para extrair até 11 bilhões de barris.
No ato de promulgação da lei, Maduro acusou, sem provas, os Estados Unidos de manterem bases militares secretas em Essequibo. Segundo ele, o objetivo norte-americano é planejar "agressões contra a população de Tumeremo", cidade venezuelana que o governo designou como a capital remota da área disputada, e "agressões contra a população do sul e do leste da Venezuela".
Maduro acusou ainda os EUA de governarem a Guiana. "O presidente Irfaan [Ali] não governa a Guiana, a Guiana é governada pelo Comando Sul, a CIA e a ExxonMobil, e não estou exagerando. Eles controlam o Congresso, dois partidos que fazem maioria, governo e oposição, controlam totalmente as forças de defesa guianesas, as forças policiais", disse. Depois do referendo, em dezembro, os EUA anunciaram um exercício aéreo militar na Guiana.
O texto também determina que a população da Guiana Essequiba poderá eleger representantes para a Assembleia Nacional da Venezuela em 2025. Com 160 mil km², Essequibo ocupa 70% do território da Guiana —maior que a Inglaterra. Sua população é estimada em 125 mil pessoas, 15% dos 791 mil habitantes de todo o país.
Entenda o caso
O interesse de Maduro aumentou após a descoberta de petróleo em Essequibo, mas a disputa remonta ao século 19. Quando o território ainda pertencia ao Reino Unido, um laudo feito em Paris em 1899 definiu as fronteiras atuais da região, com Essequibo sob domínio da Guiana.
Já a Venezuela defende a validade de um tratado de 1966. No Acordo de Genebra, o Reino Unido reconhece a disputa pelo território. Naquele ano, a Guiana declarou independência e as negociações sobre a região começaram. Até hoje, no entanto, nenhum acordo foi assinado.
O Brasil faz fronteira com a Guiana. Metade dela é com Essequibo: 790 km de Oriximiná, no Pará, ao Parque Nacional Monte Roraima. São seis cidades brasileiras com aproximadamente 141 mil habitantes. Em dezembro, o Exército brasileiro reforçou a vigilância porque, para Maduro invadir a Guiana por terra, seu exército teria de atravessar o Brasil.
Depois do referendo, Maduro e Ali se reuniram e concordaram em não realizar ameaças ou usar a força para resolver a questão. Também houve reuniões com mediação do Brasil entre os chanceleres dos dois países, em Brasília. Em março deste ano, os dois voltaram a se encontrar durante reunião da Celac (Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos) em São Vicente e Granadinas, onde o venezuelano insistiu em uma "solução pacífica".
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