Pedidos de intervenção militar são estarrecedores e devem ser repudiados

Os pedidos de intervenção militar que surgiram durante manifestação ocorrida no último sábado, dia 1 de novembro, na avenida Paulista, devem ser repudiados veementemente. Reivindicar um golpe militar que destitua um governo democraticamente eleito é anticonstitucional e desrespeita o processo eleitoral recentemente concluído, representando uma verdadeira afronta ao estado democrático de Direito.

É absolutamente estarrecedor que, quase 30 anos após a reabertura democrática, alguns setores da sociedade demandem irresponsavelmente o retrocesso autoritário por meio de reedições das "Marchas da Família com Deus pela Liberdade".

Essas passeatas ocorridas em 1964 viam nas necessárias reformas de base anunciadas pelo governo João Goulart, democraticamente eleito, uma suposta tentativa de instauração do comunismo no país, fomentando na opinião pública um sentimento favorável ao golpe de estado que instaurou no país uma ditadura civil-militar que perdurou por mais de 20 anos.

É ainda estarrecedor que indivíduos usem a liberdade de expressão garantida pela democracia para reivindicar um sistema político que justamente suspende o próprio direito à livre manifestação.

Ao longo do período ditatorial, o Estado comprovadamente cometeu graves violações aos direitos humanos contra todos aqueles a quem considerava seu "inimigo político" - incluindo aqui os que não aceitavam o regime autoritário – com perseguição, ameaças, sequestro, tortura física e psicológica, estupros, assassinatos e ocultação de cadáveres – crimes de lesa-humanidade que constituíam um estado de exceção, um estado do medo e do terror.

Os avanços alcançados nos últimos anos, entre eles a criação da Comissão Nacional da Verdade, da Comissão de Anistia, e as demais Comissões pelo país têm contribuído para que a memória daquele período esteja viva no presente, para que os crimes cometidos pelos agentes do Estado sejam revelados.

Mas é preciso avançar mais, passar a limpo uma história ainda não contada e exigir justiça para os crimes cometidos, o que demanda a urgente revisão da Lei da Anistia. É justamente a impunidade dos crimes praticados na ditadura que estimula atos como o ocorrido na Avenida Paulista, fazendo apologia ao autoritarismo.

A nossa luta é para que esse legado ditatorial, que se faz presente ainda hoje, por exemplo, na violência contra jovens negros praticada diariamente pela polícia, seja superado e que continuemos a construir uma sociedade orientada por valores de igualdade e justiça. Para isso, é fundamental manter constantemente viva a memória histórica, individual e coletiva, para que tais atrocidades nunca mais se repitam.

Por isto, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania da prefeitura de São Paulo tem elaborado políticas públicas de direito à memória e à verdade, como a instalação da Comissão da Memória e Verdade no âmbito do executivo, a retomada das análises das ossadas da Vala Clandestina de Perus, formações na rede municipal de ensino e distribuição de materiais de referência, intervenções artísticas e culturais para homenagear os resistentes, entre outras.

Vivemos hoje outro momento, com amplo acesso à informação e com conquistas sociais e políticas que não devem ser revertidas, mas sim aperfeiçoadas. Por isso, não podemos aceitar manifestações de ódio que, embora isoladas, atentem contra a democracia.

Não podemos, sobretudo, admitir o retrocesso ou qualquer postura que abra caminho para que novas violações aos direitos humanos aconteçam.