Líderes partidários não chegam a acordo e votação do Orçamento fica para depois do Carnaval

A falta de acordo entre os líderes partidários do Senado e da Câmara dos Deputados fez com que a votação do Orçamento deste ano fosse adiada mais uma vez. Diante do impasse, o presidente do Senado e do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu cancelar a sessão do Congresso Nacional convocada para a tarde desta terça-feira (5). Ainda não há nova data de quando o Orçamento deverá ser votado, mas é certo que só ocorrerá após o feriado do Carnaval.

“O processo legislativo caminha pelo consenso e pelo entendimento. Tanto o presidente [da Câmara], Henrique Eduardo Alves, quanto eu trabalhamos para apreciar hoje o Orçamento, mas não havia consenso. Como todos sabem, dificilmente teremos quórum [hoje] e, como alguns não quiseram votar, eu de pronto cancelei a sessão do Congresso Nacional e vamos deixar essa tarefa para mais adiante”, afirmou Renan.

O impasse para a votação do Orçamento vem desde o final do ano de 2012. Com a indefinição criada a partir da liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux sobre a ordem de apreciação dos mais de 3.000 vetos pendentes no Congresso, a votação do Orçamento de 2013 foi adiada para este ano.

“A resistência não vem nem do Congresso nem do Planalto. A resistência vem de setores da oposição”, acrescentou Calheiros.

A oposição, por sua vez, usa a decisão do Fux como base do seu argumento para se opor à votação do Orçamento antes da análise dos vetos. 

“A decisão do STF foi muito clara: nenhuma proposição pode ser votada no Congresso Nacional sem que sejam apreciados os vetos. Portanto, antes de votar o Orçamento, temos uma obrigação constitucional e uma decisão judicial que obriga a analisar todos os vetos, que são mais de 3.000”, justificou o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), líder da bancada do PSDB na Câmara.

No entanto, para os partidos da base aliada, a decisão judicial dizia respeito somente aos vetos presidenciais e ressalta que o próprio ministro Fux esclareceu depois que a sua medida não incluía o Orçamento.

“A decisão do ministro Fux foi de determinar a apreciar a apreciação dos vetos. Ele próprio declarou à imprensa que não haveria nenhuma restrição à apreciação do Orçamento”, disse Calheiros. “Infelizmente, nós teríamos que votar o Orçamento por consenso, por acordo, por negociação e hoje resistência. O DEM fez questão de partir na frente e dizer que não concordar com a votação do Orçamento. Coube a mim, infelizmente, cancelar a convocação do Congresso Nacional e deixar para uma próxima oportunidade.”

“O esclarecimento prestado pelo ministro Luiz Fux foi feito à imprensa e não no processo. Aquilo que não está no processo não está no mundo jurídico. Ele foi claro ao dar a sua decisão: toda e qualquer proposição está sobrestada e, portanto, nada pode ser apreciado antes dos vetos. Depois ele fez um esclarecimento à imprensa, mas esse esclarecimento não tem valor jurídico”, rebateu Sampaio.

“O Orçamento não interessa apenas ao governo, mas ao país, municípios, Estados, que são governados por todos os partidos, incluindo os de oposição. Então, matéria dessa relevância deve ser votada em consenso”, afirmou o presidente da Câmara (PMDB-RN).

Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a expectativa é deixar a votação para depois, quando haverá quórum suficiente na Casa. Assim, mesmo sem acordo entre os partidos, a base aliada do governo, que é maioria, consegue aprovar o Orçamento.

A não votação da proposta orçamentária em dezembro limita a aplicação dos recursos federais, e obrigou a presidente Dilma a editar uma medida provisória liberando recursos para os primeiros meses do ano. No final de dezembro,  a ministra Miriam Belchior, do Planejamento, anunciou a publicação de uma medida provisória liberando crédito extraordinário de R$ 42,5 bilhões.

Em janeiro, DEM e PSDB protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a legitimidade da MP.

Pela decisão do STF, o Congresso não poderia votar outros assuntos sem antes decidir o destino dos vetos presidenciais. Este foi também o entendimento dos presidentes da Câmara à época, Marco Maia (PT-RS) e do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Ainda não há previsão para a votação do Orçamento, mas, segundo o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), a ideia é votar primeiro três vetos mais polêmicos -- distribuição dos royalties do petróleo, Código Florestal e regulamentação da Emenda 29 -- para depois votar o restante dos quase 3 mil vetos em bloco. Por este acordo, o Orçamento entraria na pauta somente após a análise dos vetos.

Impasse sobre royalties

A decisão de votar os 3.000 vetos presidenciais ocorreu após uma disputa judicial para que um dos vetos mais recentes da presidente, sobre a distribuição dos royalties do petróleo, fosse apreciado no Congresso. Uma disputa entre Estados produtores e não produtores de petróleo levou a polêmica ao STF, resultando na liminar de Fux.

A polêmica em torno da questão teve início quando o Congresso aprovou neste ano uma lei definindo que os royalties do petróleo, mesmo nos locais já em exploração, seriam divididos de maneira mais igualitária entre os Estados.

No entanto, Rio de Janeiro e Espírito Santo se opuseram porque teriam suas receitas diminuídas. Após pressão capitaneada pelo governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), Dilma vetou esse ponto da lei. Parlamentares de Estados não produtores querem derrubar o veto da presidente.

A derrubada do veto prejudicaria os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santos, que teriam que dividir as somas que já recebem com os demais Estados e municípios não produtores.

Ano legislativo inaugurado

Segundo o atual presidente do Senado, a reforma política, com financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais, vai proporcionar mais estabilidade ao país, com reflexos imediatos na economia interna.