Lei dos Royalties irá para plenário do STF apenas em abril, diz ministra

Débora Zampier

Da Agência Brasil, em Brasília

  • Reprodução UOL

    Cármen Lúcia disse que decisão do plenário do Supremo sobre royalties só deve sair em abril

    Cármen Lúcia disse que decisão do plenário do Supremo sobre royalties só deve sair em abril

Relatora das quatro ações de inconstitucionalidade contra a nova Lei dos Royalties do Petróleo, a ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), confirmou nesta terça-feira (19) que só levará os processos para análise do plenário em abril, depois do feriado da Semana Santa.

Segundo a ministra, não será possível colocar os processos na pauta desta semana porque a decisão de ontem ainda não foi publicada. Além disso, ela julgou apenas uma das quatro ações e precisa analisar os outros pedidos. Assim como o Rio de Janeiro, também há questionamentos do Espírito Santo, de São Paulo e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

"São quatro ações, tenho que levar todas juntas. Só uma tem 150 laudas de petição inicial", disse a ministra ao chegar ao STF hoje. "Estou trabalhando nelas, vou trabalhar na semana que vem e liberar logo. Pretendo terminar a Páscoa com isso pronto e liberado para os ministros, é muito material", completou.

Repetindo os argumentos da decisão, ela disse que precisou resolver o caso com urgência, contrariando o andamento normal desse tipo de processo, porque havia risco imediato aos orçamentos dos Estados e municípios produtores. "Os royalties são distribuídos mensalmente. Então, na virada do mês, eles têm que saber qual é a regra que vale. Essa é a razão", justificou.

Cármen Lúcia disse que o ideal seria levar o caso diretamente para o plenário do STF, mas que não haveria tempo para isso dado o quadro de insegurança jurídica. "Nesses sete anos [no STF], em uma única ocasião me ocorreu isso", disse a ministra, sobre a opção pela decisão individual.

Ao comentar o assunto hoje, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que o Ministério Público ainda não analisou os pedidos nem a decisão da ministra, que considera "extremamente cuidadosa". Gurgel disse que só deve conhecer os processos quando a ministra abrir vista ao Ministério Público. "Esse é um tema extremamente complexo que envolve toda a questão da federação solidária e que demanda exame muito aprofundado, que ainda não foi feito".

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