Lei dos Royalties irá para plenário do STF apenas em abril, diz ministra

Relatora das quatro ações de inconstitucionalidade contra a nova Lei dos Royalties do Petróleo, a ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), confirmou nesta terça-feira (19) que só levará os processos para análise do plenário em abril, depois do feriado da Semana Santa.

Segundo a ministra, não será possível colocar os processos na pauta desta semana porque a decisão de ontem ainda não foi publicada. Além disso, ela julgou apenas uma das quatro ações e precisa analisar os outros pedidos. Assim como o Rio de Janeiro, também há questionamentos do Espírito Santo, de São Paulo e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

“São quatro ações, tenho que levar todas juntas. Só uma tem 150 laudas de petição inicial”, disse a ministra ao chegar ao STF hoje. “Estou trabalhando nelas, vou trabalhar na semana que vem e liberar logo. Pretendo terminar a Páscoa com isso pronto e liberado para os ministros, é muito material”, completou.

Repetindo os argumentos da decisão, ela disse que precisou resolver o caso com urgência, contrariando o andamento normal desse tipo de processo, porque havia risco imediato aos orçamentos dos Estados e municípios produtores. “Os royalties são distribuídos mensalmente. Então, na virada do mês, eles têm que saber qual é a regra que vale. Essa é a razão”, justificou.

Cármen Lúcia disse que o ideal seria levar o caso diretamente para o plenário do STF, mas que não haveria tempo para isso dado o quadro de insegurança jurídica. “Nesses sete anos [no STF], em uma única ocasião me ocorreu isso”, disse a ministra, sobre a opção pela decisão individual.

Ao comentar o assunto hoje, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que o Ministério Público ainda não analisou os pedidos nem a decisão da ministra, que considera “extremamente cuidadosa”. Gurgel disse que só deve conhecer os processos quando a ministra abrir vista ao Ministério Público. “Esse é um tema extremamente complexo que envolve toda a questão da federação solidária e que demanda exame muito aprofundado, que ainda não foi feito”.