Por Ana Flor

BRASÍLIA, 18 Mar (Reuters) - A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira medida cautelar suspendendo as novas regras de redistribuição dos royalties do petróleo, atendendo reivindicação dos Estados produtores da commodity.

Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo -Estados produtores de petróleo- entraram na sexta-feira com quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) no STF contra a lei aprovada no Congresso que retira parte de seus recursos e da União provenientes dos royalties para dividi-los de forma mais igualitária entre todos os Estados brasileiros.

"Estou feliz da vida", disse à Reuters o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), por telefone após o anúncio do deferimento da medida cautelar.

"É uma decisão que parte na direção de colocar os fatos nos seus devidos lugares...Aumenta a confiança de que o Supremo vai preservar os nossos direitos", acrescentou.

O Espírito Santo estima perdas de 4,7 bilhões de reais em seus cofres até 2020 por conta da nova distribuição dos royalties.

A presidente Dilma Rousseff vetou parcialmente a lei aprovada pelo Congresso para evitar que a nova distribuição fosse adotada também para os contratos em vigor.

Mas seu veto foi derrubado pelo Congresso, levando os Estados produtores a entrar no STF contra a mudança. A ministra Cármen Lúcia foi sorteada para ser relatora das quatro Adins que tramitam na corte.

"Vamos ver se dá para respirar um pouco e retirar a espada que estava sobre a nossa cabeça", disse o vice-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), à Reuters, depois do anúncio da decisão da ministra Cármen Lúcia.

O Rio de Janeiro suspendeu, logo após a derrubada do veto da presidente, os pagamentos não obrigatórios do Estado até o julgamento das Adins.

"Não sei se dá para suspender o cancelamento do pagamento dos prestadores de serviço. Isso é com o governador. O fato é que a medida foi tomada porque era preciso e não havia solução", acrescentou Pezão.

DECISÃO MONOCRÁTICA

A expectativa de outros ministros do STF, segundo fontes do STF ouvidas pela Reuters nesta segunda-feira, era de que a relatora levasse o tema para decisão conjunta no plenário na quarta-feira, ao invés de tomar uma decisão monocrática.

Mas segundo argumentou a ministra em sua decisão, havia "urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento".

Segundo um ministro do STF ouvido pela Reuters, a decisão de Cármen Lúcia faz com que as novas regras fiquem suspensas mesmo que outros magistrados da corte peçam vista quando o tema chegar ao plenário.

Há possibilidade de que o plenário do STF avalie a decisão cautelar na sessão de quarta-feira, mas o assunto ainda não foi incluído na pauta, segundo informou a assessoria do órgão.

POLÊMICA

A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo vem desde o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no país, determinando que os campos do pré-sal fossem licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.

Os parlamentares dos Estados não-produtores viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores, mexendo inclusive nos contratos já em vigor. Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Lula em 2010.

No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não-produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente. Esse foi o veto derrubado no início de março pelo Congresso, já que os Estados não-produtores são maioria no Senado e na Câmara.

Dilma desejava que as novas regras valessem somente para futuras licitações, uma forma de respeitar contratos, como argumentam os governos dos Estados produtores. A presidente também defende que os recursos dos royalties sejam destinados à Educação.

(Reportagem adicional de Eduardo Simões, em São Paulo, e de Rodrigo Viga Gaier, no Rio de Janeiro)