ONG chama de 'retrocesso' PEC que submete decisões do STF ao Congresso

 

Artigo publicado nesta quarta-feira (8) no blog da entidade diz que a questão é “vista como uma resposta direta do PT à condenação na Suprema Corte de integrantes da legenda no caso do mensalão”.

 

Sobre os efeitos da PEC, a ONG observa que, “na prática, o Legislativo irá ferir a autonomia do Judiciário” e que isso “contradiz o espírito de democracia” e “também constitui um claro obstáculo aos esforços do Brasil em tornar eficaz o combate à corrupção”.

 

A proposta de mudança constitucional foi aprovada em abril pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. Pela PEC, o Congresso teria de aprovar as chamadas súmulas vinculantes do STF, mecanismo que determina que as decisões da Corte devam ser seguidas pelas demais instâncias, e a inconstitucionalidade de emendas à Constituição.

 

A tramitação da PEC foi interrompida depois de pedido de liminar dos partidos PSDB e PPS. O caso está nas mãos do ministro Dias Toffoli para decidir sobre a sua legitimidade. Após aprovação na CCJ, o tema seria avaliado ainda por uma comissão especial, mas a criação dela foi suspensa pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Em seguida, o próximo passo seria votar, em dois turnos, no plenário da Casa e no Senado.

 

O artigo ressalta que, “não sem surpresa”, a proposta foi levada adiante por integrantes do PT, principal grupo político afetado pelo julgamento “infame” do mensalão, que foi um “show de independência” do STF em relação à política. “Aqueles políticos que, até o momento, conseguiram agir com impunidade poderiam ficar descontentes ao quererem continuar a dobrar a lei”, afirma o texto.

 

Aponta ainda como pontos positivos a aprovação da Lei da Ficha Limpa e da Lei de Acesso à Informação, além de ressaltar a condenação pelo STF de 25 pessoas por participação no mensalão, esquema de pagamento de propina em troca de apoio parlamentar no início do primeiro governo do ex-presidente Lula (2003-2006). Quatro petistas estão entre os condenados, destaca o texto, citando José Dirceu, ex-ministro de Lula, condenado por chefiar o esquema.

 

Esses acontecimentos representaram, na visão da ONG, um motivo para celebrar, uma vez que o país fazia um grande esforço em combinar medidas preventivas com punições efetivas. “Mesmo que o Brasil ainda tenha um longo caminho à frente e muitas medidas ainda precisem ser tomadas, esses acontecimentos enviaram um sinal importante.”

 

Na avaliação da Transparência Internacional, “se não se puder lidar com casos de corrupção no alto escalão, porque a política está acima da Justiça, todas as medidas legais e os mecanismos de prevenção ficarão enfraquecidos. O Brasil poderia correr o risco de ser mais um país líder que lida com a corrupção ‘no papel’”.