PEC que acaba com voto secreto deveria ser mais específica, diz especialista

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o voto secreto nos processos de cassação de mandatos e em casos de vetos presidenciais deveria ser mais específica em relação à votação aberta, afirma o professor e vice-diretor da Faculdade de Direito da UnB (Universidade de Brasília), Mamede Said Maia Filho.

"[A PEC] poderia ter sido mais explícita, tornando mais claro que não vai haver o voto secreto", avalia o especialista.

Os presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), promulgaram nesta quinta-feira (28) a emenda constitucional 76/2013 que "abole a votação secreta nos casos de perda de mandato e de apreciação de veto presidencial", mas não prevê de forma expressa que o voto terá de ser aberto.

A falta de precisão provocou polêmica entre parlamentares. Eles temem que, na falta de uma determinação clara na Constituição, seja adotada a regra dos regimentos internos da Câmara e do Senado, que estabelece que a votação deve ser secreta em casos de cassação de mandato. 

"Se não remetermos ou não promulgarmos um texto que não provoque nenhuma dúvida de interpretação, vamos nos sujeitar, primeiro de tudo, a questionamentos da opinião pública e, depois, àquilo que o Senado votou. A consciência do voto do Senado poderá estar sub judice de interpretações", afirmou na quarta-feira (27) o senador José Agripino (DEM-RN).

Na opinião de Mamede Said, o fato de a proposta não ser explícita não compromete a interpretação da Constituição de que o voto secreto foi suprimido nesses dois casos.

"A mudança na Constituição aniquila qualquer lei que a contraria, que perde a validade. A Constituição é a lei maior; tudo que a transgride deixar de ter eficácia", explicou.

O professor sugere que o regimento interno seja adaptado à mudança. "Do ponto de vista da eficácia, o disposito regimental se tornou inócuo, inválido, sem aplicabilidade [nesse caso]", disse.

Voto permance secreto em alguns casos

A PEC que chegou ao Senado após ter sido aprovada por unanimidade na Câmara previa a abertura do voto também para indicações de autoridades (como embaixadores e diretores de agências públicas) e eleições das mesas diretoras das duas Casas, mas a maioria dos senadores rejeitou essa parte do texto.

Ao promulgar a proposta, Renan Calheiros explicou que a Constituição determina, como regra geral, o voto aberto no Legislativo, mas prevê algumas exceções.

"A intenção é garantir, em questões específicas, que ele [o parlamentar] decida de acordo com sua consciência a salvo de pressões políticas e de governos", disse. "Alguns votos secretos estão intrinsecamente associados às garantias de liberdade e da democracia", acrescentou.