Sob polêmica, Congresso promulga PEC que acaba com voto secreto para cassação

O Congresso promulgou no começo da tarde desta quinta-feira (28) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o voto secreto nos processos de cassações de mandatos e em votação de vetos presidenciais, mas a falta de clareza no texto da proposta pode evitar que a medida seja de fato colocada em prática. Por se tratar de uma PEC, o texto não precisa ser sancionado pela presidente da República e, após promulgado, já está em vigor.

Conflito com regimentos internos

Parlamentares temem que, na falta de uma determinação clara na Constituição, seja adotada a regra dos regimentos internos da Câmara e do Senado, que estabelece que a votação deve ser secreta em casos de cassação de mandato.

"Se não remetermos ou não promulgarmos um texto que não provoque nenhuma dúvida de interpretação, vamos nos sujeitar, primeiro de tudo, a questionamentos da opinião pública e, depois, àquilo que o Senado votou. A consciência do voto do Senado poderá estar sub judice de interpretações", afirmou ontem o senador José Agripino (DEM-RN).

Segundo os senadores Wellington Dias (PT-PI) e Paulo Paim (PT-SP), a regra geral é que o voto seja aberto e de que casos de voto secreto devem estar expressos. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sugeriu que o regimento interno do Senado seja modificado, o que evitaria qualquer dúvida quanto ao assunto.

Antes da sessão de promulgação, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), minimizou a polêmica. "A Constituição prepondera sobre qualquer regimento, não há dúvida sobre isso. Ela é a lei maior do país. Fundamental que tenhamos voto aberto para cassação e para apreciação de vetos. São conquistas que temos que comemorar. O regimento não vai revogar a Constituição."

Ele lembrou que uma reforma nas regras internas do Senado está sendo discutida na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), mas não há data para que entrem em vigor.

Para o professor e vice-diretor da Faculdade de Direito da UnB (Universidade de Brasília), Mamede Said Maia Filho, a PEC deveria ser mais direta. "[A PEC] poderia ter sido mais explícita, tornando mais claro que não vai haver o voto secreto", avalia o especialista.

Aprovação da PEC no Senado

Em uma sessão tumultada, o plenário do Senado aprovou com mudanças em segundo turno na terça-feira a PEC que acaba com o voto secreto no Legislativo.

O texto-base da PEC, de autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), que a propôs em 2001, foi aprovado por 58 votos a favor, quatro votos contra e nenhuma abstenção. A matéria estabelece que serão abertas as votações de cassações de mandatos parlamentares e de vetos presidenciais.

A proposta de por fim ao voto secreto ganhou força no Congresso após a sessão em que a Câmara, no final do mês de agosto deste ano, manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha. Na opinião de especialistas, o voto aberto poderia ter evitado esse resultado.

Cassação de mensaleiros

Com a promulgação da PEC, quatro deputados condenados no julgamento do mensalão devem ter os seus processos de cassação examinados em sessões abertas.

Foram condenados os deputados José Genoino (PT-SP), que ainda pode ser beneficiado por um pedido de aposentadoria, Valdemar Costa Neto (PR-SP), Pedro Henry (PP-MT) e João Paulo Cunha (PT-SP).

Na quarta-feira (27), o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que, com a promulgação da PEC, o caminho para a abertura de processos de cassação fica aberto e que a Mesa da Câmara vai discutir "caso a caso" o que ocorrerá com os quatro deputados. (Com informações da Agência Senado)