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Questionado sobre maioridade e anistia, Fachin dá respostas ambíguas no Senado

Comissão do Senado analisa indicação de Luiz Edson Fachin para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal - Marcos Oliveira/Agência Senado
Comissão do Senado analisa indicação de Luiz Edson Fachin para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal Imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado

Leandro Prazeres

Do UOL, em Brasília

12/05/2015 17h31Atualizada em 13/05/2015 11h26

Sob a pressão da sabatina realizada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, o indicado ao cargo de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Edson Fachin adotou respostas ambíguas para algumas questões levantadas por senadores nesta terça-feira (12).

Luiz Edson Fachin foi indicado pela presidente Dilma Rousseff (PT) para ocupar a vaga no STF anteriormente ocupada pelo ex-ministro Joaquim Barbosa. Para ter a indicação nomeada, Fachin precisa passar por uma sabatina na CCJ e ter seu nome aprovado pela maioria do plenário do Senado.

Ao ser questionado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) sobre temas polêmicos como o redução da maioridade penal e a revisão da Lei da Anistia, Fachin preferiu usar respostas indiretas.

Fachin foi questionado sobre se ele via possibilidade de a Lei da Anistia, de 1979 ser revista, permitindo a abertura de processos contra agentes do Estados envolvidos na repressão durante a ditadura militar.

“Não vou interpor aqui nenhum habeas corpus preventivo sobre esse tema. Há embargos a serem apreciados no âmbito do STF. Eu reputo muito importante que um país não perca sua memória, mas reputo também importante que o país se pacifique”, disse sem dizer se manifestar se era a favor ou não da revisão da Lei da Anistia.

Em 2010, o STF decidiu que a Lei da Anistia, de 1979, não poderia ser “flexibilizada”. Em 2010, uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que a Lei da Anistia brasileira não era compatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.

A Lei da Anistia brasileira concedeu perdão a autores de crimes políticos praticados por agentes do governo e por militantes contrários à ditadura militar.

O entendimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos é o de que crimes contra a humanidade, como a tortura, não podem ser anistiados, o que abriria uma brecha para o processo de agentes do Estado envolvidos na repressão durante a ditadura militar.

Questionado sobre sua opinião em relação à redução da maioridade penal, Fachin também optou pela ambiguidade. Ele afirmou que, em sua avaliação, a imputabilidade de menores de 18 anos de idade não é uma cláusula “pétrea” da Constituição Federal, e que poderia, portanto, ser alterada. Este é um dos principais argumentos dos parlamentares a favor da medida.

Ao continuar a falar sobre o tema, no entanto, Fachin devolveu a pergunta com dois questionamentos.

“Os nossos adolescentes estão sendo instrumentalizados por pessoas que se valem da tenra idade para propósitos ilícitos? Quais são os nossos instrumentos? O que é que nós todos temos a pensar e a propor como solução disso? O encarceramento, a ressocialização tem gerado os efeitos? Onde estão os maiores índices de reincidência? Entre os maiores encarcerados (...) ou nos adolescentes?”, indagou o jurista.

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade tramita em uma comissão especial na Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas parlamentares contrários à PEC já levantaram a possibilidade de questionar a tramitação da proposta junto ao STF. 

Nas primeiras horas da sabatina, o advogado já havia sido emparedado pelos senadores sobre outras questões polêmicas, como poligamia e o Movimento dos Sem Terra.

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