PT já instalou financiamento público de campanha, diz Gilmar sobre Lava Jato

O ministro Gilmar Mendes afirmou nesta quarta-feira (16), em sessão de julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), que a proibição de doações de empresas a partidos políticos iria levar à "falência" da oposição e criticou duramente o PT, partido da presidente Dilma Rousseff. Isso porque, segundo Mendes, os esquemas de corrupção descobertos pela operação Lava Jato já financiariam os partidos da base do governo. "Nós estaríamos decretando a falência de qualquer sistema de oposição. Porque o partido da situação não precisa de dinheiro", afirmou o ministro. “Bendita Lava Jato. Porque deitou luz sobre esse caso”, disse.

O STF retomou hoje o julgamento, com a leitura do voto de Mendes. O ministro tem se posicionado favoravelmente à possibilidade de doações de empresas a campanhas e partidos políticos.

Sem citar diretamente o Partido dos Trabalhadores, que apoia publicamente o financiamento público de campanha e foi o principal atingido pelo escândalo do mensalão, o ministro fez críticas à legenda.

"É um partido de vanguarda. Porque instalou um financiamento público de campanha antes de sua aprovação", disse. "Dinheiro da Petrobras diretamente para alimentar as atividades partidárias. Ninguém tinha pensado nisso", afirmou. Pouco antes, Mendes havia comparado o esquema investigado pela operação Lava Jato com o mensalão. "Se formos rigorosos , daqui a pouco o mensalão terá que ser julgado em pequenas causas", disse.

"O partido agora como Madre Tereza de Calcutá defende o encerramento das doações das empresas privadas. Eu quase que me emociono, quase que vou às lágrimas", ironizou.

Mendes fez referência ainda às suspeitas apontadas pelas investigações de que os partidos ficariam com 3% de propina dos contratos firmados com as empreiteiras participantes do esquema. "Logo, o partido pode disputar eleições sem financiamento público, sem financiamento privado", afirmou o ministro.

A Lava Jato tem como principais suspeitos integrantes do PT, partido da presidente Dilma Rousseff, e de importantes partidos da base aliada, como PP e PMDB. "O esquema [da Lava Jato] se revela como método de governar [do PT]. Tudo está a indicar um modo de governança", disse o ministro.

Em seu voto, Mendes leu diversos trechos do relatório da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do caso PC Farias, referência a Paulo César Farias, tesoureiro de campanha do ex-presidente Fernando Collor, eleito em 1989. O ministro afirmou que, na época, as doações de empresas estavam proibidas e, no entanto, a CPI constatou a forte presença de contribuições ilegais aos candidatos.

"Cerca de 20 anos depois do escândalo envolvendo o presidente Collor, e após todas as lições relatadas pela CPI, o Brasil vê-se às voltas com escândalos de dimensões muito maiores", afirmou Mendes, em referência à Lava Jato.

O ministro, relator das contas da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), também fez críticas à prestação de contas da petista à Justiça Eleitoral. Recentemente, o ministro pediu que o Ministério Público e a Polícia Federal investiguem pontos das contas eleitorais do PT.

Num voto longo, que se estende há três horas, Mendes afirmou que o financiamento público de campanha não teria capacidade de bancar os custos eleitorais e provocaria resistência na população.

"Não há dinheiro público que possa fazer frente aos gastos de campanha. Sete bilhões de Reais foram gastos na campanha de 2014", disse. "É muito difícil explicar ao cidadão que está enfrentando o desemprego ou o mal funcionamento do SUS (Sistema Único de Saúde), que parte dos recursos do contribuinte vão para as campanhas políticas", afirmou Mendes.

Entenda a ação

A ação em julgamento teve início em 2013 e foi movida pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Hoje ainda devem votar os ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O julgamento foi suspenso em abril do ano passado, por um pedido de vistas de Mendes, quando já havia maioria contrária às doações de empresas, com seis ministros votando a favor da proibição.

O ministro Teori Zavascki votou a favor das doações de empresas. Votaram de forma contrária Luiz Fux (relator do caso), Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa (que se aposentou em julho do ano passado).

Após Mendes pedir vista, antes do encerramento da sessão, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski anteciparam seus votos, posicionando-se pela proibição de doações. O ministro Edson Fachin, que tomou posse este ano, não deve votar, seguindo tradição do Tribunal, pois ocupa a vaga que foi de Barbosa, que já votou no julgamento.

A ação é uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que sustenta que as doações privadas a candidatos ferem a Constituição Federal. A OAB sustenta que a permissão desequilibra a disputa eleitoral, favorecendo o poder econômico.