STF rejeita recurso contra julgamento de contas do governo

O STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou nesta quarta-feira (7) o mandado de segurança impetrado pela AGU (Advocacia Geral da União) que pedia a suspensão da análise das contas do governo da presidente Dilma Rousseff (PT) de 2014 junto ao TCU (Tribunal de Contas da União). O ministro relator do processo, Luiz Fux, indeferiu o pedido. Por enquanto, a sessão para análise das contas de Dilma, marcada para às 17h desta quarta-feira, está mantida.

Em sua decisão, o ministro Luiz Fux contrariou a tese de que Nardes estaria impedido de relatar o processo das contas apenas porque ele se manifestou sobre seu voto.

“Manifestar-se sobre o mérito de um processo não implica, necessariamente, interesse no julgamento da causa em qualquer sentido. É perfeitamente possível que o julgador, após distribuído o feito e estudado o processo, forme, de modo imparcial, o seu convencimento sobre o tema de fundo”, disse Fux em seu despacho.

O mandado de segurança rejeitado pelo STF nesta quarta-feira foi uma das medidas tomadas pelo governo para suspender a análise das contas de 2014 da presidente Dilma.

No último domingo (4), o governo anunciou que tentaria paralisar a apreciação das contas alegando que o ministro relator do caso, Augusto Nardes, não teria atuado com isenção na condução do processo. Desde domingo, o governo entrou com um pedido de suspeição contra Nardes no TCU e com dois recursos no STF.

O mandado rejeitado nesta quarta-feira pedia que a sessão no TCU fosse suspensa até que o TCU se manifestasse sobre o pedido de suspeição contra Nardes. De acordo com a ação movida pela AGU, Nardes não teria respeitado a Loman (Lei Orgânica da Magistratura). A AGU argumenta que Nardes teria antecipado o seu voto em relação às contas do governo.

Nesta quarta-feira, o governo ingressou com outro recurso no STF pedindo que o TCU ouça testemunhas arroladas pela AGU antes de iniciar a análise das contas de Dilma.  

Nesta quarta-feira, está marcada a sessão do TCU para analisar as contas do governo Dilma de 2014.  

A sessão vem chamando atenção porque há indicações de que o tribunal deverá recomendar a rejeição das contas do governo, numa decisão inédita desde a criação do órgão. Uma eventual recomendação para rejeição das contas do governo poderia dar mais fôlego a setores da oposição para ingressar com mais um pedido de impeachment contra a presidente Dilma. 

Apesar de ser chamado de tribunal, o TCU não faz julgamentos. Ele é um órgão de assistência ao Poder Legislativo. Os ministros votam um parecer elaborado pelo relator do processo e esse relatório é encaminhado ao Legislativo para que seja aprovado ou não. Quem aprova ou rejeita as contas do governo é o Congresso Nacional. Uma eventual rejeição das contas do governo pode causar a inelegibilidade da presidente Dilma, de acordo com a Lei da Ficha Limpa.