Senado pode incluir Lava Jato no impeachment, diz autora da denúncia

Em reunião da comissão do impeachment no Senado, a advogada Janaína Paschoal, uma das autoras do pedido de impeachment, afirmou nesta quinta-feira (28) que os senadores podem ampliar os fatos investigados pelo processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff e não estariam limitados pelo despacho do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Ao abrir o processo na Câmara, Cunha limitou o processo apenas a fatos ocorridos no mandato atual da presidente, iniciado em 2015, e excluiu as acusações de omissão da presidente nos casos de corrupção investigados pela Operação Lava Jato.

Janaína defendeu que os senadores podem incluir novos elementos no processo se assim desejarem, como as investigações da Lava Jato ou as chamadas pedaladas fiscais praticadas em 2014, portanto, no primeiro mandato de Dilma.

“Vossas excelências têm toda liberdade para se debruçarem sobre as 65 páginas da denúncia”, disse a advogada. Segundo Janaína afirmou, 15 das 65 páginas são voltadas a denúncias sobre a suposta ligação do governo Dilma com o esquema de corrupção investigado pela Lava Jato.

O pedido de impeachment, disse a advogada, possui mais dois “pilares” além das denúncias de corrupção: as pedaladas fiscais e os decretos de abertura de crédito orçamentário.

A advogada afirmou que juristas que estudaram o tema do processo de impeachment sustentam que o Senado tem liberdade para apurar e acolher outros argumentos diferentes dos analisados pela Câmara. “Fatos alheios à denúncia podem ser levados em consideração pelo Senado na hora do julgamento. Só estou dizendo qual é a doutrina”, afirmou.

Ao julgar o rito do impeachment, o STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que cabe a Câmara apenas uma autorização para que a presidente seja processada, enquanto é o Senado que deve decidir sobre a abertura de fato do processo e fazer o julgamento da denúncia do impeachment.

Janaína comparou o papel da Câmara ao de um delegado de polícia e o do Senado ao de um juiz. “Então, ainda que o senhor Eduardo Cunha tivesse escrito [a limitação do processo], vossas excelências teriam o poder e dever de se debruçarem sobre denúncia na íntegra”, disse a advogada.

A defesa da presidente Dilma, e parlamentares da base do governo, tem usado o argumento de que o processo de impeachment versa apenas sobre as supostas pedaladas fiscais e decretos orçamentários de 2015.

Reale Junior e Paschoal foram convidados pela comissão do Senado para explicar os pontos da denúncia nesta quinta-feira (28).

Na sexta-feira (28), será ouvido o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), José Eduardo Cardozo, que fará a defesa da presidente Dilma Rousseff. Senadores do PT e PCdoB também conseguiram convidar os ministros Kátia Abreu (Agricultura) e Nelson Barbosa (Fazenda), além de um representante do Banco do Brasil. Eles devem falar sobre as supostas pedaladas fiscais praticadas no Plano Safra.

Entenda as pedaladas

As pedaladas são como ficou conhecido o atraso nos repasses do governo a bancos públicos, o que foi entendido pelo TCU (Tribunal de Contas da União) como uma forma proibida de empréstimo dos bancos ao governo.

Segundo políticos da oposição, a prática é irregular e foi utilizada para melhorar artificialmente as contas públicas, naquele momento já atingidas pela crise econômica. 

Em 2014, foram identificados atrasos aos bancos federais Caixa Econômica, BNDES e Banco do Brasil e ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que chegaram a somar cerca de R$ 40 bilhões, segundo o TCU.

No entanto, ao aceitar o pedido de impeachment, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), limitou a denúncia à análise das supostas pedaladas praticadas em 2015, com o argumento de que a presidente não poderia ser julgada por atos do mandato anterior.

Em 2015, a denúncia do impeachment cita apenas atrasos de repasses para o Plano Safra, que somariam R$ 3,5 bilhões.

O governo diz que a prática era regular e foi praticada por governos anteriores. Segundo a defesa de Dilma, após o TCU mudar seu entendimento, no final do ano passado, e passar a condenar as pedaladas, o governo regularizou o atraso nos pagamentos e quitou a dívida.

A posição do TCU de que as pedaladas configuram um tipo proibido de empréstimo também é contestada pelo governo. A gestão Dilma Rousseff tem afirmado que os repasses aos bancos federais são feitos com base em um contrato de prestação de serviço, e que o atraso nos pagamentos não configura um empréstimo, mas um tipo de inadimplência. Segundo o governo, os bancos recebem juros pelos dias em atraso.

Decretos suplementares

A denúncia do impeachment também acusa Dilma Rousseff de ter publicado seis decretos de abertura de crédito suplementar no Orçamento, o que teria autorizado a ampliação dos gastos do governo em R$ 2,5 bilhões, sem autorização do Congresso Nacional, num momento em que havia dificuldades para cumprir a meta de superavit (economia para pagar juros da dívida pública).

O governo Dilma diz que os decretos apenas remanejaram despesas entre diferentes ações previstas no Orçamento, e que a ampliação dos gastos estava baseada em fontes de receita previstas em lei, como a arrecadação com inscrições em concursos públicos.