Procurador diz que Câmara "destruiu" medidas e juiz promete recorrer ao STF

O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores Federais), José Robalinho Cavalcanti, reagiu ao projeto de lei aprovado nesta madrugada pela Câmara dos Deputados e disse que os parlamentares “destruíram” o pacote de dez medidas contra a corrupção enviado pelo MPF (Ministério Público Federal). “O pacote não foi aprovado. O projeto original foi absolutamente destruído”, afirmou o procurador.

O presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Roberto Veloso, disse que, se o projeto for aprovado pelo Senado, a entidade vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal).

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Na madrugada desta quarta-feira (30), deputados aprovaram o texto-base do projeto de lei que, originalmente, previa a adoção de dez medidas contra a corrupção e tinha o apoio de pelo menos 2 milhões de pessoas. Em meio a polêmicas, o projeto foi alterado pelos congressistas e, das medidas originais, apenas quatro itens restaram: criminalização do caixa 2 de campanha eleitoral, o aumento na punição a crimes de corrupção, transparência para tribunais na divulgação de dados processuais e limitação de recursos para evitar medidas protelatórias.

Além de retirar diversas medidas previstas pelo pacote original, a Câmara incluiu a punição a juízes e promotores por abuso de autoridade durante a condução de processos ou investigações.

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A aprovação do projeto pela Câmara causou uma série de manifestações contrárias de entidades ligadas ao judiciário. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse, por meio de nota, que a decisão dos parlamentares coloca o Brasil em "marcha a ré no combate à corrupção". 

Robalinho afirmou que a Câmara é soberana em suas decisões e que elas precisam ser respeitadas, porém o sinal emitido pelos congressistas durante a votação desta quarta-feira foi o de que o pacote das dez medidas contra a corrupção foi rejeitado.

Não dá para chamar o que foi aprovado de pacote contra a corrupção. Os deputados deixaram claro um sinal de que a proposta original foi rejeitada

José Robalinho Cavalcanti, presidente da ANPR

Em sua opinião, a inclusão de punições a juízes, promotores e procuradores durante a condução de processos é uma tentativa do Parlamento de retaliar o Judiciário e prejudica a apuração de crimes de corrupção. “Há um sentimento de que o que houve foi um sentimento contrário a toda a magistratura e que foi aberta uma chance de vingança contra ela”.

Para Roberto Veloso, da Ajufe, o pacote de medidas enviado pelo MPF foi completamente “desfigurado” e, em vez de coibir a corrupção, ele vai incentivá-la. “O projeto foi totalmente desfigurado. Eram dez medidas contra a corrupção e, ao final, o projeto se transformou em medidas pró-corrupção.”

Eu acho que é retaliação contra as investigações que estão em curso, principalmente as investigações da Lava Jato

Roberto Veloso, presidente da Ajufe

Ele também afirmou que a punição contra membros do judiciário é uma “retaliação” às investigações contra políticos. “Eu acho que é retaliação contra as investigações que estão em curso, principalmente as investigações da Lava Jato. Trata-se, sim, de retaliação. O que a sociedade espera é que haja instrumentos para a magistratura e o MP (Ministério Público) enfrentarem a corrupção, e não medidas que impeçam o Judiciário de fazer o seu trabalho.”

Veloso disse ainda que, se o projeto aprovado pela Câmara passar pelo Senado, a Ajufe deverá ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) questionando a legalidade das medidas. “Se for aprovado no Senado como foi aprovado na Câmara, se isso se tornar uma lei, vamos entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.”

Pressa e ilusão

Na Defensoria Pública do Estado do Rio, que criticou algumas medidas durante a tramitação do projeto, o coordenador de Defesa Criminal, Emanuel Queiroz, viu com pessimismo a aprovação pela Câmara.

As críticas iniciais da Defensoria do Rio foram dirigidas a propostas como a de validação de provas obtidas por meio ilícito. Apesar da retirada desta e de outras medidas criticadas, Queiroz declarou que a aprovação não beneficia o país.

O defensor público disse que sua categoria se depara com abusos de integrantes do Ministério Público e da Justiça, mas que o momento não é adequado para a aprovação de punições a essas práticas. “Fomos surpreendidos. Isso não era objeto central do debate e aparece uma emenda nesse sentido. Não é assim que vamos construir uma sociedade melhor. A gente precisa de pacificação e serenidade."

Em sua opinião, o Ministério Público também errou na forma como conduziu a proposta. "Talvez o grande equívoco dessa história seja a pressa dos atores que levaram essa discussão [ao Congresso] de forma panfletária, sem debate profundo. O Brasil precisa deixar de vender ilusões para a sociedade de que alterações emergenciais na legislação vão resultar na solução dos nossos problemas."