Câmara recorre contra decisão de Fux sobre projeto anticorrupção

Felipe Amorim

Do UOL, em Brasília

  • Juca Varella/Folhapress

    Ministro Luiz Fux

    Ministro Luiz Fux

A Câmara dos Deputados recorreu nesta sexta-feira (16) da decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux que determinou a devolução à Câmara dos Deputados do projeto com medidas contra a corrupção. Após a aprovação na Câmara, o texto seguiu para análise do Senado.

O recurso pede que Fux reconsidere sua decisão ou submeta a análise do caso aos 11 ministros do plenário do STF.

No texto, os advogados da Câmara afirmam que a decisão de Fux, de determinar que o projeto tramite novamente pela Casa, provocaria na prática a anulação de toda a tramitação da proposta, o que representaria uma "interferência indevida" do Judiciário nas prerrogativas da Câmara.

"A medida liminar concedida de fato anula --e não apenas suspende-- todo o processo legislativo", diz o texto. "Tal ordem (...) interfere de forma indevida no exercício de prerrogativas privativas da Câmara dos Deputados", afirma trecho do documento.

Na quinta-feira (15), o Senado também recorreu contra a decisão de Fux.

O texto do pacote anticorrupção foi aprovado na Câmara, no final de novembro, com grandes modificações em relação ao projeto original proposto pelo Ministério Público Federal.

A principal alteração no projeto feita na Câmara foi a criação do crime de abuso de autoridade para juízes e membros do Ministério Público, o que provocou fortes reações no Judiciário. Integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato ameaçaram renunciar às investigações caso o texto fosse aprovado também no Senado.

A decisão de Fux, emitida na última quarta-feira (14), atendeu a mandado de segurança impetrado no dia 2 de dezembro pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que pedia a anulação, via liminar, da votação do pacote.

O pedido do deputado citava a transformação do projeto inicial --especialmente a cláusula sobre o abuso de autoridade-- e a tentativa de votação por urgência no Senado já no dia seguinte à aprovação na Câmara.

Em sua decisão, o ministro justificou que projetos de lei de iniciativa popular merecem tramitação diferenciada. Segundo Fux, a Câmara não seguiu os preceitos legislativos adequados para o projeto e houve "evidente sobreposição do anseio popular pelos interesses parlamentares, frustrando a intenção da sociedade de apresentar uma proposta de acordo com os seus anseios".

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