Temer sanciona lei para novo ensino médio: 100% de aprovação

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (16) o projeto de lei da reforma do ensino médio, que promove diversas alterações na carga horária e estrutura curricular dessa etapa do ensino. O ensino médio corresponde ao antigo colegial.

Temer disse acreditar que hoje, após o projeto ser debatido pela sociedade, a reforma tem “100%” de aprovação.

O projeto, apresentado como uma medida provisória ao Congresso Nacional, foi alvo de críticas de partidos de oposição e levou a protestos pelo país que culminaram na ocupação de escolas públicas em diferentes Estados.

“No lançamento da reforma do ensino médio, a aprovação era de 56%. Logo depois, dois três meses depois, por força desse debate, a aprovação já era de 84%. E, hoje, eu vejo pela presença das autoridades que estão aqui, a aprovação é de 100%”, disse o presidente, em cerimônia para sanção da lei no Palácio do Planalto.

Em seu discurso, Temer defendeu as reformas pretendidas por seu governo, como o teto de gastos públicos, já aprovado, e as mudanças na Previdência e nas leis trabalhistas, ainda em tramitação no Congresso.“Este é o rumo que o Brasil precisa, é o rumo que tem sido apoiado pelo Congresso Nacional e é o rumo que pouco a pouco vai sendo compreendido pela sociedade”, disse o presidente.

As mudanças nessa etapa escolar são resultado de uma medida provisória enviada ao Congresso pelo governo Temer e aprovada em votação final pelo Senado no último dia 8.

Mudanças só em 2019

O ministro da Educação, Mendonça Filho, afirmou que a proposta tem a meta de, em três anos, dobrar a oferta de educação em tempo integral na rede pública do ensino médio --movimentos críticos ao governo apontam a inviabilidade da medida por causa do limite  de gastos, imposto pelo governo.

Mendonça Filho afirmou que as propostas curriculares da reforma só devem estar efetivamente implantadas na rede pública em 2019. Isso vai acontecer porque o novo modelo depende da aprovação da Base Nacional Comum Curricular, ainda em elaboração pelo MEC (Ministério da Educação) e que só deve ser homologada ao final de 2017. Com isso, as escolas teriam o ano de 2018 para preparar a migração para o novo modelo.

Mendonça afirmou que a reforma no ensino médio deve provocar mudanças no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), que também só serão implantadas em 2019. “Então, quem vai fazer o Enem em 2017 não tenha nenhuma preocupação com relação às no ensino médio”, afirmou o ministro.

Entenda os principais pontos da reforma no ensino médio:

Carga horária

Uma das principais mudanças está em relação ao tempo de permanência dos estudantes em sala de aula. A partir da medida provisória, está previsto que a carga-horária escolar passe das atuais 800 horas anuais para 1.000 horas (5h diárias). Progressivamente, esse tempo ainda irá ser ampliado para 1.400 horas por ano (7h diárias).

Currículo escolar

Até então os estudantes eram obrigados a cursar 13 disciplinas durante os três anos: português, matemática, biologia, física, química, filosofia, geografia, história, sociologia, educação física, artes, língua estrangeira e literatura.

Com a MP, apenas matemática, português e inglês são obrigatórios durante os três anos do ensino médio. O restante do currículo deverá ser definido 60% pela BNCC (Base Nacional Comum Curricular), ainda em discussão, contendo as disciplinas educação física, artes, sociologia e filosofia. O texto não deixa claro se as disciplinas citadas serão obrigatórias durante os três anos ou em apenas uma parte da formação.

Os outros 40% do currículo estão reservados aos chamados itinerários formativos, no qual o aluno poderá escolher qual área do conhecimento deseja estudar: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional.

De acordo com a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a obrigatoriedade da língua estrangeira no ensino médio deveria ser a partir da quinta-série do ensino fundamental (hoje, sexto ano). A medida provisória altera a regra e define que o inglês seja obrigatório na mesma etapa.

A música também era uma das disciplinas previstas pela LDB. O texto da medida provisória não faz qualquer menção à área.

Formação de professores

Diante da proposta para o novo ensino médio, os professores com o chamado "notório saber" (sem a formação específica na área de atuação) poderão lecionar no ensino técnico e profissional.

Além disso, os profissionais graduados que não tenham cursos de licenciatura estão autorizados a dar aulas no ensino médio. A condição é que façam complementação pedagógica.

Outra mudança é que os professores podem ser formados em cursos de licenciaturas plena feitos em qualquer faculdade e não mais apenas em universidades e institutos superiores de educação.

Críticas

A reforma do ensino médio via MP (Medida Provisória) foi criticada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Em parecer enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) em dezembro, Janot defendeu que a questão não apresenta os requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias, além de ferir princípios constitucionais. O MEC contestou o parecer de Janot e justificou a apresentação da MP. "É urgente apresentar à sociedade uma proposta para enfrentar o flagelo do ensino médio", defendeu o ministério.

O PSOL também entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a MP. De acordo com o partido, ela viola os pressupostos exigidos pela Constituição para edição de medidas provisórias. O partido sustenta que seria cristalina a ausência do requisito constitucional da urgência, além de desrespeitar o acesso amplo à educação e dificultar a redução de desigualdades, ao promover verdadeiro retrocesso social.