Não temos medo de lei de abuso de autoridade, diz Janot sobre projeto

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se reuniu nesta terça-feira (28) com os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para debater o projeto que trata do crime de abuso de autoridade. O procurador apresentou um anteprojeto com sugestões para o texto em discussão no Congresso. 

O principal ponto tratado pelo chefe do Ministério Público com as lideranças do Congresso é que a punição a juízes e promotores por sua interpretação e aplicação da lei nos processos em que atuam não conste do projeto.

Críticos do texto do Senado afirmam que, se aprovado, o projeto pode abrir uma brecha para que profissionais de carreira jurídica, como juízes, promotores e delegados, possam ser criminalizados por atos praticados nos processos em que atuam. A votação deve acontecer no início de abril.

A proposta apresentada por Janot define as conduta que configuram abuso de autoridade praticadas pelos membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e agentes da administração pública.

O texto, porém, afirma que não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que a divergência seja fundamentada, e diz que os agentes públicos não podem ser punidos pelo exercício regular de suas funções.

Como a Procuradoria-Geral da República não tem o poder de apresentar diretamente projetos de lei, a incorporação das sugestões de Janot ao projeto de abuso de autoridade em tramitação vai depender da iniciativa de senadores, que podem apresentar emendas ao texto.

“Nós do serviço público que trabalhamos de forma responsável, acho que nenhum de nós tem medo de uma lei de abuso de autoridade”, disse Janot após deixar a reunião. “A iniciativa pretende que se discuta com mais profundidade a matéria.”

O procurador-geral também afirmou que as sugestões feitas pela Procuradoria não trazem "nenhum traço" de corporativismo. “Não é uma sugestão de discussão que pretenda proteger nenhum agente político. Queremos aprofundar essa discussão", disse.

Além da questão sobre abuso de autoridade, Janot disse ter tratado na reunião sobre a tramitação do projeto conhecido como "10 medidas contra a corrupção". Depois de ser aprovado na Câmara e enviado ao Senado, o texto teve sua tramitação reiniciada na Câmara por decisão do ministro do STF Luiz Fux. Janot afirma ter pedido a Maia e a Eunício que o projeto volte a ser discutido no Congresso.

O projeto de abuso de autoridade é discutido no Congresso em meio à apreensão no mundo político com a nova leva de pedidos de investigação apresentadas a partir das delações premiadas de executivos da Odebrecht. Rodrigo Janot apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) 83 pedidos de inquérito contra autoridades com foro no Supremo, como deputados federais e senadores.

Os processos estão sob sigilo, mas reportagens têm apontado que os presidentes da Câmara e do Senado estão entre os alvos dos pedidos de investigação.

Maia e Eunício têm negado a prática de irregularidades e afirmado que as investigações vão provar sua inocência.

O que é o projeto

De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), também investigado na Lava Jato, a proposta foi desengavetada em julho do ano passado, mas encontrou clima para votação nos últimos dias após a Operação Carne Fraca, da Polícia Federal. Muitos parlamentares condenaram a condução da PF, que foi classificada como "abuso de autoridade", por ter prejudicado o setor agropecuário.

O relator do projeto, senador Roberto Requião (PMDB-PR) já entregou seu parecer. O texto começa a ser discutido nesta quarta-feira (29) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. 

Requião incluiu, no 1º artigo do projeto, uma ressalva para evitar a punição de juízes e promotores por sua atuação jurídica. É esperado que senadores apresentem emendas ao texto de Requião na sessão de amanhã da CCJ.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que vai pedir a realização de audiências públicas com especialistas para debater o tema antes de sua votação na comissão.

Nesta semana, duas audiências públicas no Senado serão focadas na discussão da operação: uma na Comissão de Direitos Humanos, amanhã, e outra na Comissão de Assuntos Econômicos, na quarta. Os senadores vão ouvir representantes da indústria de alimentação, dos auditores fiscais, dos delegados da PF, do Ministério da Indústria e Comércio Exterior e de trabalhadores rurais.

(Com informações do Estadão Conteúdo)