Decretos de desapropriação desabam e acompanham diminuição da reforma agrária

O número de decretos desapropriatórios de terras para a reforma agrária caiu consideravelmente nos últimos anos no país. Depois de cem desapropriações em 2013, os três anos seguintes, somados, não chegam a esse total: foram publicados 30 decretos desapropriatórios em 2014, nenhum em 2015 e 21 no ano passado --assinados em 4 de abril, ou seja, às vésperas de o afastamento da então presidente Dilma Rousseff (PT) ser aprovado pela Câmara. A falta de decretos, somada à queda no número assentamentos criados, frearam os números da reforma agrária no país.

Os decretos, publicados pela Presidência da República, autorizam o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) a desapropriar propriedades rurais pelo não cumprimento da função social para fins de reforma agrária. A publicação é uma prerrogativa do presidente, que analisa e autoriza os processos encaminhados pelo instituto.

"Esses decretos são a principal medida para dar início à realização de um assentamento. Neles o Executivo decreta que aquela área é compatível para fins de reforma agrária. Se não houver isso, não tem nenhum avanço, não se pode fazer nada de novas áreas para a reforma", afirma Marina dos Santos, da direção nacional do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).

Questionado pelo UOL, o Incra afirmou que, mesmo sem novos decretos, "desapropriou imóveis rurais decretados em exercícios anteriores e promoveu o assentamento de famílias em novos projetos".

No Brasil existem 9.354 assentamentos, com 975 mil famílias, segundo o painel da reforma agrária do Incra. Sérgio Sauer, sociólogo, professor e pesquisador da reforma agrária da UnB (Universidade de Brasília), afirma que a não publicação de decretos é bastante danosa ao processo, mas é uma consequência da "perda da centralidade" da reforma agrária do país --que teria se iniciado ainda no primeiro mandato da ex-presidente Dilma Rousseff.

"Você tem de levar em conta que antes da publicação desses decretos há uma fase de estudos, visita à área, ou seja, um processo que dura um ano e meio, dois anos. Então, 2015 é reflexo de um processo que teve início por 2013, 2014", explica.

Para o pesquisador, a medida foi um erro. "Para a gente que defende a melhor distribuição de terra, a não criação de novos assentamento é um equivoco nos dois sentidos: tanto porque há muitas famílias sem terra de um lado, quanto porque o pais é um dos que tem maiores concentrações fundiárias do planeta", afirma.

Outro ponto ressaltado que explicaria a queda nos números da reforma agrária é o preço. "As terras ficaram mais caras, e a reforma você paga preço de mercado. Logo, ficou mais cara também a reforma agrária", diz.

Outras maneiras de ter terra para reforma agrária

O procedimento de desapropriação é um dos principais meios de obtenção de terras para reforma agrária. Mas existem outras modalidades, como aquisição direta, alienação de áreas privadas e regularização de terras públicas. Também é possível o financiamento subsidiado de terras que não podem ser desapropriadas por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário --mas que não é executado pelo Incra.

"São dois instrumentos que temos para criar assentamentos: as desapropriações e a compra de terras pelo Incra. Não acontecendo os decretos, elimina-se 50% da possibilidade de aquisição de terras", complementa Heloísa Amaral, da CPT (Comissão Pastoral da Terra) em Alagoas.

Alagoas, por sinal, é um dos Estados esquecidos pela falta de decretos. Desde 2012, não houve nenhuma propriedade decretada para fins de reforma agrária no local. Enquanto isso, acampamentos esperam há quase duas décadas pela legalização das terras. 

"Isso é terrível, enfraquece muitos acampamentos, porque a esperança vai se esvaindo. Os acampados se conhecem, os movimentos se conhecem, e sabem que nem o meu, nem o dele, nem o de ninguém vira assentamento. Isso traz um desânimo muito grande. Alguns acampados desistem da luta", afirma Amaral.

O MST é crítico da condução da reforma agrária nos últimos anos. Segundo o movimento, no governo Dilma, o projeto "andou a passos de tartaruga", já no governo Michel Temer, o processo "anda para trás", com os cortes de verbas e mudanças na regulamentação da reforma. 

"O MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário) foi uma conquista ainda do governo FHC, durou exatamente 20 anos", afirma Marina dos Santos. Na reforma ministerial de Temer, o MDA virou uma secretaria ligada à Casa Civil.

Incra diz que desapropria imóveis mesmo sem decretos

O Incra afirmou ao UOL que, em 2015, a Presidência não editou decretos autorizando a desapropriação de imóveis rurais, "apesar da existência de processos encaminhados pela autarquia para decretação de áreas para fins de reforma agrária".

Em 2016, o Incra diz que encaminhou 17 processos para avaliação e publicação de decretos presidenciais. "Cinco processos tiveram decretos publicados pela presidente Dilma Rousseff, enquanto outros 12 retornaram ao Incra em virtude de ajustes nos procedimentos e alterações na estrutura do Executivo federal." Ainda segundo o órgão, esses mesmos pedidos ainda "serão encaminhados à Casa Civil para publicação de decretos".

O Incra assegura ainda que, mesmo sem novos decretos, "desapropriou imóveis rurais decretados em exercícios anteriores e promoveu o assentamento de famílias em novos projetos criados a partir de ações de obtenção iniciadas em exercícios anteriores e ainda em parcelas já existentes em projetos de assentamentos".

A assessoria de imprensa de Dilma disse apenas que a ex-presidente não publicou decretos em 2015 porque os juntou para fazer uma só publicação, que ocorreu em abril de 2016.

26 mil famílias assentadas em 2015; 1.700 em 2016

Em 2015, o governo federal assentou 26.335 famílias e, em 2016, foram apenas 1.695 famílias. O Incra culpa acórdão 775/2016, do plenário do Tribunal de Contas da União, pela queda no número de beneficiários. 

"Publicado em 6/4/2016, [ele] suspendeu o processo de admissão de candidatos ao Programa Nacional de Reforma Agrária [PNRA]. A suspensão continua válida até a presente data, uma vez que o TCU ainda não julgou o mérito da defesa e do plano de providências apresentado pela autarquia ao citado órgão de controle." 

Ainda segundo o Incra, o acórdão suspendeu cautelarmente a seleção e o assentamento de candidatos ao PNRA, assim como a concessão de benefícios para os agricultores assentados com indícios de irregularidades. Para o órgão, a decisão do TCU "contribuiu para o aprimoramento de suas ações e do marco legal que rege as políticas de reforma agrária e de regularização fundiária".

"O Incra aguarda a publicação de novo acórdão, com deliberação do TCU sobre as medidas já adotadas pela autarquia, e autorização para retomar o processo de cadastro e seleção de candidatos ao PNRA", explicou. 

Para a assessora de Política Agrária da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais) Nicinha Porto, o acórdão do TCU "extrapolou e muito" o olhar sobre problemas que podem existir na reforma agrária. 

"Ele é preconceituoso. Por exemplo: uma situação de um assentado que tem um carro um pouco mais caro fez o TCU o cortar da lista, sem buscar informações de como ele conseguiu esse carro. Será que ele não pode conquistado as condições para obter o carro? Muitos conseguem ter uma ótima renda no assentamento, e às vezes fora dele, mas o TCU generalizou o problema e não abriu a possibilidade de defesa", afirma.

TCU informou ao UOL que o processo deve ser julgado ainda no primeiro semestre deste ano. Sobre as críticas ao processo, o TCU informou que "avalia a atuação dos órgãos da administração pública e dos responsáveis pelos recursos públicos" e que o alvo, nesse caso, foram decisões do órgão. "O TCU avaliou a conduta dos gestores do Incra ao conceder benefícios irregulares. Os beneficiários não são parte no processo", afirmou.

Ainda segundo Nicinha Porto, não se pode, porém, colocar a culpa exclusiva no TCU pela "paralisia" da reforma agrária no país, já que as ações na área andaram em um ritmo "muito ruim" nos últimos anos.

Porto cita a falta de investimentos pelo governo em outras ações, como assistência técnica e serviços para a melhoria em assentamentos. "Tem esse problema do TCU, mas tem outra questão, que é a mais forte, que é a falta de interesse político em executar a reforma agrária. Exemplo disso é que até agora só foi utilizado 0,3% dos valores da Lei Orçamentária Anual previsto no programa da reforma agrária e governança fundiária do Incra. Neste ritmo, provavelmente fecharemos mais um ano sem desapropriações para a reforma agrária”, afirma.

Outro ponto citado é a falta de diálogo com o órgão. “Agora [no governo Temer] a gente não consegue nem sequer um interlocutor para mediar os conflitos agrários, pois acabaram com a Ouvidoria Nacional. Ela tinha problemas, mas foi um instrumento muito importante para a solução de conflitos, para suspender despejos e para evitar muitos atos de violência contra os trabalhadores. Agora não há mais nada para fazer essa interlocução."

A Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário informou ao UOL que o decreto 8.889, de 26 de outubro de 2016, realmente acabou com o órgão como pasta, mas outro decreto, de janeiro de 2017, a recriou dentro do Incra. "A Ouvidoria Agrária Nacional continua sendo o canal de comunicação para a mediação dos conflitos agrários."

Sobre a "paralisação" da reforma agrária no país, a secretaria disse que o governo federal editou, em dezembro, a Medida Provisória nº 759 --que fez uma série de mudanças nas duas leis que tratam da reforma agrária e da regularização fundiária no país-- e que aguarda o trâmite dela no Congresso Nacional.