PEC do fim do foro privilegiado é aprovada por unanimidade em 1º turno pelo Senado

Minutos depois da aprovação do projeto que modifica a lei dos crimes de abuso de autoridade, o Senado aprovou em primeiro turno, na noite desta quarta-feira (26), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com o foro privilegiado para todos os políticos e autoridades, por 75 votos a 0. 

As únicas exceções feitas no projeto são ao presidente da República e aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, durante o exercício do mandato.

Para avançar, a proposta precisava dos votos de três quintos dos senadores --49 dos 81. Agora, será aberto um prazo de três sessões deliberativas ordinárias, quando poderão ser apresentadas emendas de redação.

Se houver, a CCJ precisará voltar a apreciar o texto, para que a votação em segundo turno no plenário da Casa possa ocorrer.

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Caso seja aprovada novamente pelo plenário do Senado, a PEC seguirá para tramitação na Câmara dos Deputados, onde também precisará ser aprovada em dois turnos por três quintos dos parlamentares --308 de 513.

Se isso acontecer, a proposta será transformada em lei por ato do Congresso, não precisando ser sancionada pelo presidente da República.

No início da tarde, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa havia aprovado a proposta por unanimidade.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), incluiu na ordem do dia desta quarta a última das cinco sessões de discussão previstas por lei para uma PEC. Não houve nenhum orador inscrito.

Atendendo a uma sugestão do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), ele pautou a votação em primeiro turno da proposta para a mesma sessão.

"Hoje o foro especial é visto pela população como verdadeiro privilégio odioso, utilizado apenas para proteção da classe política - que já não goza de boa reputação -, devido aos sucessivos escândalos de corrupção", escreveu o relator do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) em seu parecer.

O senador Alvaro Dias (PV-PR), autor da PEC, disse que o fim do foro "é um avanço civilizatório histórico". Ele destacou que essa é a realidade desejada pelo país. "Somos todos iguais perante a lei. Portanto, Justiça igual para todos", declarou.

A CCJ decidiu colocar em discussão o projeto do fim do foro privilegiado após ter aprovado por unanimidade o projeto que modifica a lei dos crimes de abuso de autoridade, que mais tarde foi aprovado pelo plenário do Senado.

O projeto do foro não constava na pauta original da sessão, mas foi incluído, a pedido dos senadores, após ser costurado o acordo que permitiu a aprovação do projeto sobre o abuso de autoridade.

Senadores de diferentes partidos têm defendido que o fim do foro só poderia ser aprovado caso também o fosse o projeto sobre o abuso de autoridade. 

O projeto avançou no Senado poucas semanas depois de o ministro do STF Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte, determinar a abertura de inquéritos contra oito ministros do governo do presidente Michel Temer, além de 24 senadores e 39 deputados federais, todos eles com foro privilegiado.

O fim do foro especial para políticos também era uma das reivindicações dos manifestantes que foram às ruas em março.

Como é hoje e como pode ficar

Segundo Randolfe, hoje 34 mil autoridades possuem a prerrogativa de foro. Por exemplo, deputados e senadores só podem ser investigados e julgados criminalmente pelo STF (Supremo Tribunal Federal), e não por um juiz de primeira instância, como aconteceria com qualquer pessoa.

Já governadores são julgados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça). Prefeitos e juízes estaduais também têm direito ao foro privilegiado e são julgados pelos Tribunais de Justiça dos Estados.

"Eu acho que tivemos hoje uma sessão histórica aqui na Comissão de Constituição e Justiça. Acabamos de acabar um relatório que extingue o foro por prerrogativa de função no país, que é um resquício aristocrático, da época do Império, da Monarquia. Eu acho que o Brasil deu um passo importante em direção a uma República de fato", comemorou Randolfe.

Segundo ele, "não há nenhuma exceção" ao fim do chamado foro privilegiado. "O que está preservado é algo que já está em outro dispositivo da Constituição, que é a imunidade material para os chefes dos Poderes da União, do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Apenas isso. Em relação a todas as demais autoridades, o foro por prerrogativa de função, pelo nosso relatório, está extinto", explicou.

Na prática, de acordo com Randolfe, a diferença é que os presidentes dos Poderes respondem pelos crimes que têm que responder de responsabilidade, que são julgados pelo Congresso Nacional. "Está na Constituição e obviamente teria que ser mantido. É assim no conjunto de outras democracias", disse.

O senador afirmou ainda que a possibilidade de o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir sobre a questão do foro --a análise da questão está na pauta da Corte para o dia 31 de maio-- pressionou o Legislativo a assumir o seu papel.

Ainda segundo o relator da PEC, caso a proposta seja aprovada no Senado e na Câmara, as autoridades passarão a ser julgadas conforme determina o Código de Processo Penal, pelo juízo de onde for cometido algum crime. "Quem já está sendo julgado pelo Supremo terá seu inquérito rebaixado para o juiz e promotor da primeira instância", disse.

O projeto acaba com o foro privilegiado para todos os políticos e autoridades. As únicas exceções feitas são ao presidente da República e presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, durante o exercício do mandato.Agora, será aberto um prazo de três sessões deliberativas ordinárias, quando poderão ser apresentadas emendas de redação. Se houver, a CCJ precisará voltar a apreciar o texto, para que a votação em segundo turno no plenário da Casa possa ocorrer.