Janot diz que foro privilegiado pode inviabilizar funcionamento do STF

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que a manutenção das atuais regras de foro privilegiado pode inviabilizar o funcionamento do STF (Supremo Tribunal Federal). A declaração foi dada durante julgamento sobre o assunto que acontece na tarde desta quarta-feira (31) no Supremo.

A corte analisa questão de ordem levantada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) que pede a restrição do alcance do foro. Na prática, isso pode levar processos contra políticos na Operação Lava Jato, por exemplo, a serem julgados fora do STF. A Constituição prevê que deputados, senadores e ministros, entre outros, devem ser julgados pelo STF em processos criminais. Já no caso de governadores, por exemplo, a competência é do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

"Se não houver mudança de paradigma nesse julgamento de hoje, não tenho dúvida de que o Supremo retornará ao tema, aí não mais por razões principiológicas, mas por imperativo prático. O aumento exponencial de demandas criminais irá inviabilizar o regular funcionamento da corte em breve espaço de tempo", afirmou Janot.

O procurador ainda criticou o que chamou de "verdadeira montanha-russa processual, tamanhos os altos e baixos rápidos", em alusão às mudanças de instância. De acordo com Janot, "a prerrogativa de foro visa garantir o exercício do cargo ou do mandato, e não proteger quem o exerce", e o STF tem como vocação "solucionar questões pungentes do país e superar impasses institucionais".

A questão de ordem da PGR foi levantada no processo contra Marquinho Mendes (PMDB), hoje prefeito de Cabo Frio (RJ) e ex-deputado federal. Acusado de compra de votos em sua primeira campanha à prefeitura, Mendes trocou de cargo várias vezes, entre o município e a Câmara federal, o que por sua vez provocou a mudança de foro para o julgamento do caso diversas vezes.

Com isso, a PGR defendeu que a Constituição poderia ser interpretada de forma mais restrita em relação a quem tem direito ao foro privilegiado, limitando sua aplicação "às acusações por crimes cometidos no cargo e que digam respeito estritamente ao desempenho daquele cargo ao qual a Constituição assegura este foro especial", segundo o site do STF.

Senado também analisa tema

O Senado já aprovou em primeiro turno de votação uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que mantém o foro privilegiado apenas para o presidente da República e para os presidentes do STF, da Câmara e do Senado. O segundo turno estava previsto para esta terça (30), mas a votação acabou sendo adiada para hoje.

Se passar em segunda votação, o projeto vai à Câmara dos Deputados, onde também precisa ser aprovado em dois turnos.