Governo do RJ aprova na Alerj adesão à plano de socorro federal aos Estados em crise

Hanrrikson de Andrade

Do UOL, no Rio

  • REUTERS/Adriano Machado

A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou, nesta terça-feira (6), a adesão do Rio ao RRFE (Regime de Recuperação Fiscal dos Estados), programa criado pelo governo federal para socorrer os entes federativos que atravessam grave crise financeira. O placar foi de 50 a nove. A matéria segue agora para sanção do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB).

Antes da matéria ir ao plenário, parlamentares da base aliada e da oposição chegaram a um acordo no Colégio de Líderes em relação a duas emendas, uma apresentada pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) e outra pelo deputado Marcelo Freixo (PSOL).

Com as modificações, o texto-substitutivo ao projeto de lei enviado pelo Executivo passa a garantir alguns direitos adquiridos dos servidores estaduais e previstos pela legislação estadual, como os benefícios do triênio (adicional por tempo de serviço, instituído a cada três anos) e da licença-prêmio (a cada cinco anos de serviço, o trabalhador tem direito a gozar de uma licença remunerada de três meses).

Algumas outras emendas foram destacadas no plenário da Casa, mas todas foram reprovadas --a base do governo Pezão tem maioria no Legislativo. Na visão de Luiz Paulo, um dos líderes da oposição, o Executivo foi obrigado a recuar e se abrir para um acordo porque, se votadas no plenário, as emendas "passariam por goleada".

"O governo federal diz que ou você iguala o regime jurídico dos servidores [do Estado e da União] ou você cria um teto de gastos para o Estado enquanto vigorar o regime de recuperação fiscal. Pois bem, a mensagem com o teto de gastos foi enviada para esta Casa pelo governo [ainda será analisada pelas comissões e votada no plenário]. Não teria sentido, portanto, retirar os direitos dos trabalhadores com o argumento de que se estaria cumprindo uma exigência da União."

Antes do acordo em relação à emenda, o projeto de lei defendido pelo governo Pezão igualava os regimes jurídicos dos servidores do Estado e da União, o que representaria o fim, consequentemente, dos benefícios agora mantidos. "Depois de aumentar a alíquota previdenciária de 11% para 14%, não dá para penalizar ainda mais os servidores", comentou Luiz Paulo. "Até mesmo deputados da base votariam contra isso."

O deputado Paulo Melo, um dos homens fortes da base governista, afirmou que o mais importante, nesse momento, é formalizar o ingresso do Rio no programa de recuperação fiscal. Ainda há outras contrapartidas exigidas pela União e que precisam ser votadas na Assembleia Legislativa, como a mudança nas regras de concessão de pensão por morte --a matéria será votada nesta quarta-feira (7)-- e o projeto que define o teto de gastos do Estado durante a vigência do RRFE, que está sendo chamado de "Lei de Responsabilidade Fiscal estadual".

"Os triênios, a garantia do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada... Isso está sendo garantido, (...) mantendo o funcionário público com um pouco de tranquilidade diante desse caos administrativo e financeiro", afirmou Melo.

Ao fim da reunião do Colégio de Líderes, os secretários estaduais da Casa Civil e da Fazenda, Christino Áureo e Gustavo Barbosa, respectivamente, deixaram a sala da Presidência com cara de poucos amigos. Eles foram seguidos pela imprensa nos corredores de acesso, mas não quiseram parar para dar entrevistas.

A segunda emenda aprovada, por sua vez, determina que todos os recursos obtidos por meio do RRFE sejam utilizados prioritariamente para pagamento dos salários dos servidores do Estado. "É uma forma de garantir que esse dinheiro não seja usado para outros fins que não sejam a quitação do salário dos servidores ativos e inativos", declarou Freixo, autor da emenda.

Ainda nesta terça, os deputados estaduais vão votar as contas do governo Luiz Fernando Pezão (PMDB) referentes ao exercício de 2015. Na semana passada, o Executivo teve as contas de 2016 rejeitadas no parecer prévio do TCE (Tribunal de Contas do Estado).

Concursados podem ser convocados em casos específicos

Uma outra mudança no projeto de lei original, resultante de uma aglutinação de emendas, determina que, durante a vigência do RRFE, que pessoas admitidas em concursos realizados antes do plano de recuperação fiscal poderão ser convocadas para reposição de quadro funcional.

As exceções são para "cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa", "aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício, bem como da convocação dos aprovados em concursos públicos realizados ou homologados" antes do decreto que cria o RRFE.

Ou seja, em casos como a aposentadoria de servidores, por exemplo, os concursados seriam chamados para fins de substituição. O mesmo texto, no entanto, estabelece que o Estado ficará proibido de realizar novos concursos públicos durante a vigência do RRFE --contrapartida exigida pela União.

Receba notícias do UOL. É grátis!

Facebook Messenger

As principais notícias do dia pelo chatbot do UOL para o Facebook Messenger

Começar agora

Receba por e-mail as principais notícias, de manhã e de noite, sem pagar nada. É só deixar seu e-mail e pronto!

Veja também

UOL Cursos Online

Todos os cursos