STF atende AGU e aumenta prazo para renegociação de acordos da Lava Jato
O STF atendeu o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e concedeu mais 60 dias para continuar negociando com empreiteiras a revisão de acordos de leniência fechados pela Operação Lava Jato.
O que aconteceu
Ministro André Mendonça atendeu a pedido apresentado ontem (26). Em fevereiro, o ministro já havia dado o prazo de dois meses para que órgãos públicos e empresas que fecharam acordos chegassem a um consenso sobre os pactos. Com a extensão, a AGU terá até o fim de junho para negociar os acordos.
A ação faz parte de processo que questiona acordos de leniência celebrados antes do ACT (Acordo de Cooperação Técnica), que sistematiza regras para o procedimento. Os autores são o PCdoB, o PSOL e o Solidariedade, partidos que integram a base de apoio ao governo do presidente Lula (PT).
Em agosto de 2020, foi estabelecido um ACT que sistematizou as regras para os acordos de leniência. A medida foi uma iniciativa entre o Ministério Público Federal, a CGU, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça e o Tribunal de Contas da União (TCU). Na Lava Jato, as empresas firmaram acordos diretamente com o MPF, o que foi questionado pelos críticos da operação.
Na ação ajuizada no fim de março de 2023, as legendas pedem que os acordos de leniência fechados até agosto de 2020 tenham as multas suspensas. O ponto central questionado pelas siglas é de que este acordo entre as instituições reforçou o papel da CGU na costura de termos de leniência com as empresas, mas pactos da Lava Jato foram firmados sem a participação de órgãos representativos da União.
Acordos bilionários
Os acordos totalizam cerca de R$ 9 bilhões. Eles se referem aos valores acertados depois que executivos confessaram a formação de cartel em contratos da Petrobras e outras estatais, desvio de dinheiro público e pagamento de propinas a agentes públicos e políticos.
Entre as empreiteiras que firmaram acordos de leniência com órgãos federais nos últimos anos estão as que integravam o chamado "clube vip" da Lava Jato (Odebrecht - atual Novonor -, OAS, Andrade Gutierrez, UTC e Camargo Corrêa).
A suspensão de multas e a revisão de acordos de leniência ganharam também destaque recente em outras ações no Supremo, relatadas pelo ministro Dias Toffoli.
Em dezembro de 2023, ele suspendeu multa bilionária do Grupo J&F. Dois meses depois, em fevereiro de 2024, repetiu a decisão por solicitação da Novonor (Odebrecht). Toffoli já havia determinado, em setembro do ano passado, a anulação de todas as provas que embasaram o acordo de leniência da Odebrecht. O ministro, na ocasião, chamou de imprestáveis as provas obtidas a partir do acesso aos sistemas do Setor de Operações Estruturadas, o "departamento de propinas" da empreiteira.
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