Gilmar Mendes critica PGR e diz que homologação de delação deve ir a plenário

Felipe Amorim e Marina Motomura

Do UOL, em Brasília

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes fez duras críticas à Procuradoria-Geral da República durante seu voto no julgamento desta quarta-feira (28), que analisa se o ministro Edson Fachin permanece como relator do acordo de delação da JBS.

Gilmar votou favoravelmente a manter Fachin como relator, mas divergiu da maioria e defendeu que a validação dos acordos de colaboração seja submetida ao plenário do Supremo ou a julgamento das Turmas do STF. "Os acordos devem ser avaliados pelo relator, mas sua homologação deve ocorrer no colegiado", disse.

Oitavo a votar, o ministro seguiu a maioria do Supremo, que defende permanência de Fachin na relatoria (na sessão da semana passada, já havia sete votos nesse sentido), mas aproveitou a ocasião para criticar a PGR. "Já se falou aqui que nós teríamos dever de lealdade com a Procuradoria. Temos dever de lealdade com a Constituição, não com a Procuradoria. E a Procuradoria também está submetida à Constituição", declarou.

O ministro disse ainda que há relatos de vários advogados de que os delatores teriam "lista de nomes" a delatar. "Isso já ouvi dos maiores advogados que estão participando dessas causas. Não é uma prática escorreita, condizente com o Estado de Direito. Esse sistema [delação premiada] expõe de forma excessiva a honra dos delatados mesmo antes de saberem do que são culpados", criticou. "Pode-se encomendar uma delação, como muitos têm denunciado", afirmou.

Gilmar subiu o tom de voz ao falar do projeto de lei de abuso de autoridade, em tramitação no Congresso, que sofre oposição do Ministério Público, e que seria "desfaçatez" considerar a discussão de projeto sobre abuso de autoridade como obstrução à justiça. "É preciso ter perdido o senso das medidas", disse, em crítica direta aos procuradores, a quem acusou de usar "métodos totalitários".

Gilmar Mendes defende lei de abuso de autoridade

Gilmar Mendes criticou os acordos já firmados pelo Ministério Público ao afirmar que muitos deles preveem benefícios não previstos em lei, como a garantia de liberdade durante o processo e o cumprimento antecipado da pena.

O ministro também criticou a garantia de imunidade processual no acordo da JBS. Para Gilmar, seria difícil estabelecer na fase de homologação se de fato os executivos da empresa são ou não líderes de uma organização criminosa. O benefício de não ser processado é vetado aos chefes de quadrilha.

"Aí nós vamos estar a reescrever a Constituição. Com todos aqueles valores que até ontem considerávamos cláusula pétrea [imutável], mas que agora podem ser dissolvidos por um acordo de Curitiba. O novo direito penal de Curitiba", afirmou Gilmar, em crítica à Lava Jato.

Gilmar vota para validar delações por decisões do colegiado do STF

O caso foi a julgamento pelo Supremo após citados nas delações contestarem o poder de Fachin para validar o acordo da JBS.

O governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), entrou com recurso alegando que, como as suspeitas contra ele não tinham relação com a Operação Lava Jato, Fachin não poderia ter homologado essa parte da delação. O ministro é relator no Supremo dos processos sobre corrupção na Petrobras.

O advogado de Azambuja e o defensor do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) também afirmaram, em sessão na semana passada, que o acordo conteria cláusula ilegal e não poderia ser validado por Fachin.

Eles alegam que os donos do grupo JBS, Joesley e Wesley Batista, são líderes de uma organização criminosa, o que, por lei, impediria que eles recebessem o benefício da imunidade processual, ou seja, não fossem processados pelos crimes que delataram.

A garantia de imunidade negociada com a PGR tem sido criticada por investigados, como o presidente Michel Temer (PMDB), alvo de uma denúncia por corrupção junto com Rocha Loures.

Em pronunciamento nesta terça-feira (27), Temer chamou de "benevolente" o acordo. "Basta verificar o que aconteceu ao longo desses dois, três últimos anos para saber que ninguém saiu com tanta impunidade", disse o presidente.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tem defendido a garantia da imunidade aos Batista, sob o argumento de que eles entregaram provas de "crimes graves" e levaram à investigação contra um senador, um procurador da República e revelaram pagamentos suspeitos a 1.893 políticos.

Janot defende que a possibilidade de rever por decisão judicial posterior o ato de validação dos acordos de colaboração representaria um "golpe de morte" para as delações premiadas, já que, dessa forma, não haveria segurança aos delatores de que os benefícios acertados em troca da confissão seriam cumpridos.

O ministro Luís Roberto Barroso também disse entender que a possibilidade de revisar os acordos de colaboração "desmoraliza" as delações e desencorajar seu uso nas investigações.

Gilmar responde a Barroso

Na terceira sessão que analisa a validade da delação da JBS, Gilmar Mendes rebateu hoje a afirmação feita pelo ministro Luís Roberto Barroso na última vez que o tribunal julgou o caso.

"Já se falou aqui que eu estava preocupado com uma dada tese porque eu estaria perdendo. Quem perde causa ou ganha causa é advogado, presidente. Juiz não perde ou ganha causa", disse Gilmar, que não chegou a citar diretamente o nome do colega.

Na última quinta-feira (22), Barroso sugeriu que Mendes buscava restringir o debate na Corte por entender que teria uma opinião minoritária entre os ministros.

"Agora não pode ser 'ah, acho que vou perder, então vou embora'. Estamos discutindo", disse Barroso.

Logo antes, Gilmar havia pedido que Barroso deixasse "os outros votarem", durante debate sobre os métodos usados na delação da JBS.

Ao votar nesta quarta-feira, Gilmar Mendes afirmou que a Operação Lava Jato atua para disputar poder com outras instâncias do Estado.

"Os objetivos da Lava Jato não são imediatamente políticos. A disputa é por poder, entre os Poderes de Estado", disse.

"Inclusive subjugando o Judiciário, e não se está percebendo isso. Está se submetendo o Judiciário agora ao crivo da Procuradoria", afirmou Mendes.

A maioria dos ministros do Supremo já votou a favor de manter Fachin na relatoria da delação da JBS e para barrar a possibilidade de que o tribunal reveja as cláusulas do acordo de delação depois de ele ser homologado pelo relator.

No entanto, a maioria dos ministros também votou por reafirmar o poder do STF, já previsto na lei que regulamenta as delações, de avaliar, ao final do julgamento, a chamada eficácia da delação, ou seja, se os colaboradores de fato cumpriram o que foi negociado com o Ministério Público.

Por exemplo, caso os delatores tenham mentido ou entregado provas que não ajudaram nas investigações, eles podem perder o direito aos benefícios do acordo, como redução de pena ou cumprimento da condenação em regimes mais brandos, como o domiciliar.

Gilmar e Barroso têm embate sobre validade das delações

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