Alerj contraria parecer do TCE-RJ e aprova contas de Pezão em sessão fechada para o público

A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou as contas de 2016 do governo Luiz Fernando Pezão (PMDB), nesta quarta-feira (13), em sessão com as galerias do Palácio Tiradentes, sede do Legislativo, fechadas para o público. A decisão do plenário contraria o parecer prévio do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado), que recomendou a rejeição do exercício financeiro. Foram 43 votos em favor do governo e 21 contrários.

Na abertura da sessão ordinária, parlamentares da oposição reclamaram da ausência da população nas galerias da Casa. O presidente em exercício, André Ceciliano (PT), respondeu que a decisão havia sido tomada por "questão de segurança". Em nota, a Alerj se justificou dizendo que "poderia haver atos violentos em protestos" realizados por sindicatos de servidores.

Os funcionários públicos são justamente os mais atingidos pela crise que castiga o RJ e que levou à decretação do estado de calamidade financeira. Por conta da penúria no caixa, o pagamento de salários tem sido instável desde o ano passado --o Estado chegou a atrasar a quitação da folha por três meses. Atualmente, os servidores ainda têm a receber o décimo terceiro do ano passado.

Agora, cabe à Presidência da Casa promulgar o decreto legislativo por meio do qual são consideradas aprovadas as contas de 2016 do Executivo. Posteriormente, o texto será publicado no Diário Oficial.

A decisão do Parlamento é um alívio para o governador e para o vice, Francisco Dornelles (PP), que também esteve à frente do governo durante o ano passado --no período em que Pezão se licenciou por motivo de saúde. Se o exercício financeiro fosse rejeitado, eles estariam sujeitos à inelegibilidade (com base na Lei da Ficha Limpa) e à denúncia por crime de responsabilidade (base de eventuais pedidos de impeachment).

Comissão de Orçamento

A maioria dos deputados optou por acompanhar o relatório da Comissão de Orçamento, que avaliou que as dificuldades financeiras que ocorreram no ano passado justificaram as inconsistências apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado em seu parecer unânime pela rejeição. O TCE-RJ é o órgão responsável por fazer a análise técnica das finanças do governo.

A vitória de Pezão e Dornelles na Comissão de Orçamento, no fim do mês passado, foi definida por 4 votos a 3. O relator foi o correligionário do governador e líder do governo na Casa, Edson Albertassi (PMDB). Além dele, votaram em favor do Executivo: Paulo Melo e Pedro Fernandes, que também são do PMDB, e Milton Rangel (DEM), que faz parte da base aliada. Já Luiz Paulo (PSDB), Comte Bittencourt (PPS) e Luiz Martins (PDT), todos da oposição, votaram contra o texto do relator.

Em seu voto, Albertassi afirmou que Pezão teve, em 2016, um ano atípico em razão da grave crise financeira que o Estado atravessa desde 2015. "O Estado do Rio de Janeiro experimentou, e continua enfrentando, uma situação de forte frustração de receitas, em evidente descompasso com o crescimento da despesa primária", afirma.

O parlamentar destacou ainda que o Executivo, afundado em dívidas, foi prejudicado pelos sucessivos arrestos e bloqueios judiciais. "Os sequestros de recursos financeiros no Tesouro estadual, por força de decisões judiciais, contribuíram para a desorganização das finanças, tornando impossível o planejamento do fluxo de caixa."

"O arresto foi superior a R$ 8 bilhões, fazendo com que o caixa estadual ficasse inacessível por 47 dias corridos ao longo do ano. Todas estas sérias restrições, sem dúvida, dificultaram enormemente a gestão orçamentária e financeira durante o exercício de 2016."

Relatório do TCE-RJ

O parecer prévio do Tribunal de Contas favorável à rejeição das contas do governo apontou essencialmente quatro irregularidades cometidas pelo Executivo no exercício de 2016.

O relatório narra que o Estado não aplicou o percentual mínimo constitucional na área de saúde, isto é, não investiu 12% das receitas tributárias em hospitais, UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e outros equipamentos do setor. Além disso, também deixou de fazer, em 2016, os repasses obrigatórios para o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e para a Faperj (Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro).

Na avaliação do Ministério Público de Contas e dos conselheiros do TCE-RJ, o governo estadual movimentou recursos da área de saúde fora do FES (Fundo Estadual de Saúde), em descumprimento à legislação federal. Para o procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, do MP de Contas, tal prática "milita contra a transmissão na gestão de recursos".

O parecer apontou ainda uma série de impropriedades e recomendou a instalação, ao longo deste ano, de cinco auditorias em órgãos como a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Segundo a relatora, há indícios de "inconsistências" que ainda não se caracterizam como irregularidades, mas demandam investigações específicas.

Na defesa enviada ao TCE, o Executivo alegou que o estado de calamidade pública financeira, em vigência por decreto estadual, justificaria os repasses em desacordo com os percentuais mínimos constitucionais. Além disso, no que diz respeito à saúde pública, a defesa de Pezão argumentou que, apesar da carência de recursos, os indicadores de eficiência teriam revelado, em 2016, suposta melhoria em hospitais e unidades de saúde. O Tribunal ressaltou, no entanto, que o texto constitucional nada tem a ver com indicadores de desempenho.