Por 10 votos a 1, STF decide mandar denúncia contra Temer à Câmara

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (21) rejeitar o recurso da defesa do presidente Michel Temer (PMDB) e determinar que a denúncia contra o presidente seja enviada à Câmara dos Deputados. O presidente foi denunciado sob acusação de obstrução de Justiça e organização criminosa. 

Os advogados do presidente haviam pedido que o processo não fosse enviado à Câmara até o fim da investigação sobre o acordo de delação dos executivos da JBS. Por ser presidente da República, Temer só pode ser processado por "crime comum" se houver aval da Câmara dos Deputados. 

Última a votar por ser presidente da Corte, a ministra Cármen Lúcia acompanhou integralmente o voto do relator do processo, ministro Edson Fachin, e foi a décima ministra a rejeitar o pedido da defesa de Temer. Dos 11 ministros, apenas Gilmar Mendes acolheu os argumentos do presidente, quando criticou a atuação do ex-procurador-geral Rodrigo Janot.

Em sua curta manifestação, Cármen Lúcia ressaltou que, apesar de a Constituição determinar a autorização prévia da Câmara, o Supremo não precisa se limitar a ser “menino de recado” e poderia apontar eventual falha legal na denúncia, já que o processo "causa enormes transtornos às instituições". "Mas não é o caso."

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O STF também decidiu não analisar, neste momento, o questionamento da defesa de Temer sobre a validade das provas obtidas com a delação da JBS. Os advogados do presidente afirmam que as suspeitas levantadas a partir da investigação do acordo de colaboração impediriam o uso da delação nas ações contra o presidente.

O Supremo pode voltar a analisar a contestação sobre as provas da JBS caso a Câmara dê aval à tramitação da denúncia e o STF tenha que decidir se abre processo contra Temer.

Presente em plenário, a nova procuradora-geral foi cumprimentada e elogiada pelos ministros. Ela substituiu o agora ex-procurador-geral Rodrigo Janot, que deixou o posto no domingo (17).

Como votaram os ministros

Penúltimo a votar nesta quinta, o ministro Celso de Mello seguiu a maioria do colegiado, argumentando que o Supremo deve sempre solicitar autorização prévia da Casa legislativa em "situações ordinárias".

O ministro ponderou, no entanto, que em "situações extraordinárias" a Corte pode ser instada a verificar requisitos da ação penal proposta, como no caso de prescrição legal do suposto crime cometido pelo denunciado ou de o autor da denúncia não ter legitimidade, por exemplo.

Ao rejeitar a devolução da denúncia à PGR, o ministro Marco Aurélio Mello afirma que a fase da apreciação da ação penal é posterior, quando os ministros terão a oportunidade, se houver deliberação positiva da Câmara, de se pronunciarem quanto à admissão ou recusa da ação. Para o ministro, a devolução da ação "implicaria até menos na censura prévia".

Marco Aurélio também fez elogios à Raquel Dodge, que estreou nesta quarta no Supremo como procuradora-geral da República, dois dias depois de ser empossada.

"Posso sem receio de engano, de equívoco, dizer da minha confiança total na continuidade do trabalho que sempre foi desenvolvido pelos procuradores-gerais da República. Vejo uma gestão, portanto, elogiável", disse o ministro, que contou ter sido colega de Dodge na UnB (Universidade de Brasília) e no TST (Tribunal Superior do Trabalho).

O relator, ministro Edson Fachin, foi o primeiro a votar e negou o pedido e entendeu que a análise da admissibilidade da denúncia por parte dos deputados deve ser feita antes, já que a Constituição impõe que a Câmara dos Deputados delibere primeiro sobre se concede autorização para que o Supremo analise a denúncia.

"Entendo que o juízo político a ser efetivado pela Câmara dos Deputados deve preceder a análise jurídica por parte do Supremo Tribunal Federal", afirmou Fachin. Também votaram com o relator os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

Em seu voto como relator, Fachin defendeu que não cabe julgar qualquer alegação de imprestabilidade das provas nesse momento, como quer a defesa de Temer. Ele também afirmou que "a rescisão ou revisão tem somente efeito entre as partes, não atingindo a esfera jurídica de terceiros”.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou integralmente o voto de Fachin. Moraes, entretanto, criticou o acordo de delação e afirmou que houve um desvio de finalidade na delação firmada com a PGR por Joesley Batista de Ricardo Saud. "Claramente por parte dos delatores ficou demonstrado, pelas próprias palavras deles, que havia um desvio de finalidade no acordo, uma finalidade criminosa."

O ministro Luís Roberto Barroso também negou o pedido da defesa de Temer. “O oferecimento da denúncia é uma prerrogativa constitucional do Ministério Público e não é tecnicamente possível sustá-la”, disse o Barroso.

Quarta a votar, a ministra Rosa Weber acompanhou o relator e votou contra o pedido da defesa de Temer. 

O ministro Luiz Fux defendeu que a Câmara dos Deputados deve se pronunciar primeiro sobre o aval para a tramitação da denúncia, antes que o Supremo possa analisar os argumentos da defesa. "O momento é de aguardar esse juízo político que antecede o juízo jurídico", disse Fux.

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli discordou parcialmente de Fachin pois disse entender ser possível ao relator analisar contestações da defesa sobre a denúncia antes de enviar a acusação à Câmara. Mas, Toffoli também votou contra a suspensão da tramitação da denúncia pedida pela defesa de Temer.

O ministro Ricardo Lewandowski acompanhou integralmente o voto de Fachin. O último a votar nessa quarta foi o ministro Gilmar Mendes.

Entenda a denúncia contra Temer

A denúncia contra Temer foi baseada, em parte, na delação de executivos do frigorífico JBS. Entretanto, pouco antes de deixar o cargo na Procuradoria, o ex-procurador-geral Rodrigo Janot determinou a abertura de uma investigação para apurar se Joesley Batista, um dos donos da JBS, e Ricardo Saud, executivo da empresa, haviam omitido crimes ao firmar o acordo.

Ao oferecer a denúncia contra o presidente, Janot informou que decidiu rescindir o acordo com Joseley e Ricardo Saud e pediu a condenação de ambos. O acordo previa imunidade processual aos delatores. A rescisão ainda depende de homologação pelo ministro Edson Fachin.