Câmara tenta reverter decisão do STF sobre Lei da Ficha Limpa

Felipe Amorim

Do UOL, em Brasília

  • Luis Macedo/Câmara dos Deputados

    Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão de votação

    Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão de votação

Deputados de diversos partidos pretendem, por meio de um projeto de lei na Câmara dos Deputados, reverter a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que o prazo de inelegibilidade de oito anos da Lei da Ficha Limpa vale também para políticos condenados antes da vigência da lei.

O projeto diz que no caso de políticos condenados antes da Lei da Ficha Limpa, de 2010, deve ser aplicado o prazo de inelegibilidade em vigor na época, de três anos.

O temor dos políticos é o de que o entendimento do STF gere questionamentos sobre o mandato de quem foi eleito após cumprir os três anos de proibição ou possa impedir novas candidaturas nas próximas eleições.

O projeto foi apresentado no dia 11 de outubro, seis dias depois da decisão do STF.

Na última terça-feira (7), lideranças de 15 partidos já haviam assinado em apoio a que o projeto passe a tramitar em regime de urgência -- tramitação mais rápida, e que pode garantir a votação do projeto, ainda precisa ser aprovada no plenário da Câmara.

Juntos, esses partidos têm 295 deputados, número de votos suficientes para aprovar o projeto. Por ser um projeto de lei complementar, é necessário ao menos 257 votos, a chamada maioria absoluta dos 513 deputados.

O autor do projeto, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), afirma na justificativa apresentada para a aprovação do texto que a Câmara não pode dar espaço à "insegurança jurídica" ao permitir a ampliação do prazo de inelegibilidade das condenações anteriores à Ficha Limpa.

"Parece-nos inaceitável, por exemplo, que a extensão de prazos de inelegibilidade, sejam os já encerrados ou aqueles ainda em curso, e já objeto de sentenças judiciais, possa conviver em paz com os postulados do estado de direito", afirma Marquezelli na justificativa do projeto.

Os ministros do STF tomaram a decisão em sessão no dia 4 de outubro, por 6 votos a 5. Eles decidiram que o prazo de oito anos de inelegibilidade previsto pela Lei da Ficha Limpa deve ser aplicado também a candidatos condenados antes da vigência da lei, de 2010. A mudança de prazo é válida para políticos condenados por abuso de poder na campanha eleitoral. 

No processo analisado pelo Supremo, um candidato a vereador no interior da Bahia foi condenado por compra de votos nas eleições de 2004 e ficou inelegível por três anos. Em 2008, passados os três anos do prazo da condenação, ele se candidatou e foi eleito vereador novamente.

Apenas em 2012, dois anos após entrar em vigor a Lei da Ficha Limpa, ele teve a nova candidatura barrada, com o argumento de que o novo prazo de inelegibilidade previsto pela Ficha Limpa era de oito anos.

A discussão entre os ministros ficou centrada sobre se uma lei posterior poderia atingir casos anteriores a sua publicação, restringindo direitos dos candidatos.

A tese vencedora entre os ministros foi a de que o prazo de inelegibilidade seria comparável a outros critérios exigidos no momento de registro da candidatura e, por isso, deveria ser aplicado o prazo da lei da Ficha Limpa.

"Quem se candidata a um cargo precisa preencher-se no conjunto dos requisitos que os pressupostos legais estão estabelecidos", afirmou o ministro Edson Fachin. "Fatos anteriores ao momento da inscrição da candidatura podem ser levados em conta", disse. "Se o passado não condena, pelo menos não se apaga."

Votaram pela aplicação do prazo da Ficha Limpa a condenações anteriores os ministros Luiz Fux, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Celso de Mello, minoria derrotada no julgamento, afirmaram que aplicar o novo prazo de inelegibilidade a processos já julgados pela Justiça Eleitoral afetaria o princípio de respeito a decisões judiciais em processos já julgados.

"Essa retroatividade afeta a segurança jurídica, é um desrespeito à coisa julgada", afirmou o ministro Alexandre de Moraes.

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que permitir a aplicação do prazo da Ficha Limpa a condenações anteriores seria contrário ao princípio da segurança jurídica.

"Do ponto de vista do regime democrático, imagine se um regime, um governo autocrático assumisse o poder, e Deus nos livre, para atingir seus desafetos políticos faça editar uma lei tornando inelegível por 20 anos aqueles que já tinham condição de elegibilidade, já tinham se candidatado e ganho uma determinada eleição. Isso, do ponto de vista do ideal mesmo de democracia, é algo impensável", afirmou Lewandowski.

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