Prisão após 2ª instância é fundamental contra impunidade, diz Raquel Dodge

Em manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal) entregue nesta quinta-feira (16), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma que a manutenção da decisão do Supremo que permite o cumprimento da pena de prisão após a condenação ser confirmada em julgamento de 2ª instância é fundamental para combater a impunidade.

No documento, Dodge também pede que os ministros não adotem decisões contrárias ao entendimento do plenário do Supremo, que autorizou a prisão após decisão de 2ª instância.

A Procuradoria afirma que em ao menos cinco casos ministros do STF decidiram de forma contrária à decisão do plenário do STF que entendeu ser possível a prisão após a condenação ser mantida em 2ª instância.

Na manifestação ao STF, Raquel Dodge afirma que o início da pena após o julgmento em 2ª instância inibe a apresentação de recursos pela defesa apenas com o objetivo de atrasar o andamento do processo, prática que reforçaria a sensação de impunidade.

Esta espera contribui para a inefetividade do direito penal, incentivando a incessante interposição de recursos pela defesa, apenas para evitar o trânsito em julgado da condenação e alcançar a prescrição da pena, o que reforça o sentimento de impunidade e descrédito na Justiça."

Raquel Dodge, procuradora-geral

A manifestação da Procuradoria foi apresentada em duas ações que podem voltar à pauta do STF e levar a uma mudança no entendimento da Corte, caso algum dos ministros mude o voto sobre o tema.

Em outubro do ano passado, por seis votos a cinco, o Supremo decidiu pela admissibilidade da prisão após o julgamento de recurso por tribunal de segunda instância.

O julgamento negou pedido de liminar em ações ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo PEN (Partido Ecológico Nacional), partido que mudou o nome para Patriota.

Mas o caso deve voltar à pauta do Supremo para o julgamento em definitivo do processo, relatado pelo ministro Marco Aurélio Mello.

Em novembro do ano passado, os ministros do STF alteraram a jurisprudência do tribunal para passar a permitir o cumprimento da pena após a condenação em 2ª instância.

Antes, o entendimento da Corte era o de que condenados só iriam para a cadeia após terem todos os recursos julgados, o que poderia levar o caso para o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e para o próprio STF, tribunais superiores para os quais é possível recorrer após decisões de 2ª instância.

A decisão de novembro tinha força de repercussão geral, ou seja, representava o entendimento do Supremo que deveria ser adotado por tribunais de todo o país.

Após o julgamento de novembro de 2016, o STF voltou a confirmar a decisão de permitir prisão após a 2ª instância ao julgar as ações da OAB e do PEN, em outubro de 2016.

A manutenção da regra de prisão após condenação em segundo grau é defendida por integrantes da Operação Lava Jato.

Juiz federal responsável pelos processos da Lava Jato na 1ª instância do Judiciário, Sergio Moro afirmou em entrevista recente que seria "lamentável" se o STF mudasse sua posição sobre o tema.

"[A decisão do STF] representou uma mudança geral no sentido do fim da impunidade dos poderosos e na construção de um governo de leis no Brasil", disse.

Coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal no Paraná, o procurador da República Deltan Dallagnol afirmou que rever a decisão do STF sobre as prisões em 2ª instância abriria caminho para a impunidade.

"A revisão de prisões é algo catastrófico", afirmou o procurador.