TRF determina prisão imediata de Picciani e mais 2 deputados soltos pela Alerj

O TRF2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) determinou o retorno dos deputados peemedebistas Jorge Picciani, presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), Paulo Melo e Edson Albertassi à prisão. Por 5 votos a 0, os desembargadores decidiram por reestabecer imediatamente a prisão dos parlamentares, que haviam sido libertados sem que a decisão tivesse sido comunicada oficialmente ao tribunal.

Picciani, Melo e Albertassi deixaram a prisão na última sexta-feira (17), em um carro oficial da assembleia, pouco mais de uma hora depois da decisão da Alerj. “Só pode soltar quem pode determinar prisão”, afirmou o desembargador Abel Gomes. A Corte mandou prender preventivamente os deputados a pedido do MPF (Ministério Público Federal) na quinta-feira (16), mas a decisão foi submetida à Alerj, que a derrubou.

Logo após a decisão do TRF2, os deputados Edson Albertassi e Paulo Melo se entregaram à Policia Federal. Picciani se entregou pouco tempo depois. Eles chegaram à prisão por volta de 18h.

A Alerj informou, em nota, que a comunicação da decisão do plenário sobre a prisão dos deputados votada na sexta (17) foi enviada ao TRF2 por volta das 19h desta terça. A mesa diretora da casa se reuniu em sessão extraordinária logo após a decisão dos desembargadores que restabeleceu a prisão dos parlamentares.

De acordo com a presidência da Alerj, a decisão encaminhada pelo desembargador e relator do processo Abel Gomes dizia “textualmente que caberia a Alerj ‘resolver’ sobre a prisão”. Os parlamentares lembram ainda os casos dos ex-deputados Álvaro Lins e José Nado Júnior, ambos soltos sem comunicação ao Judiciário, o que, segundo a assembleia, justificaria o procedimento adotado na sexta.

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Para o desembargador Abel Fernandes Gomes, relator do caso, a Alerj agiu contra o previsto constitucionalmente o que justifica o retorno dos deputados a prisão. "Só pode expedir alvará de soltura quem expede alvará de prisão. Portanto só poderia ser revogada a prisão pelo órgão Judiciário. O que vemos aqui é uma completa violação das normas constitucionais ", afirmou o desembargador Abel Gomes, que foi seguido pelos demais desembargadores do TRF. 

A Corte mandou prender preventivamente os deputados a pedido do MPF (Ministério Público Federal) na quinta-feira (16), mas a decisão foi submetida à Alerj, que a derrubou.

Segundo a votar, o desembargador Messod Azulay Neto acompanhou integralmente o voto do relator. Para ele, “a assembleia escreveu uma página negra na história do nosso Estado”. “A Alerj exorbitou seus poderes. O caos que se instalou na assembleia é absoluto.”

O desembargador Paulo Espírito Santo também acompanhou integralmente o voto do relator. “Para que juiz, para que MP, para que advogados?”, questionou ao criticar a soltura dos deputados na sexta sem o aval da Justiça. “O que vi na sexta-feira me deixou estarrecido. Um carro preto, da Alerj. Parecia um resgate de bandidos.” Espírito Santo terminou seu voto citando uma canção da banda Legião Urbana, "Que País é Esse".

A desembargadora Simone Schreiber, que não esteve presente na semana passada por problemas de agenda, e o desembargador Marcelo Ferreira de Souza Granado também acompanharam integralmente o voto do relator. O presidente do Tribunal, Antônio Ivan Athié, não votou nesta sessão.

“Estou curioso para saber como se cumpriu o alvará de soltura. Como juiz aqui, cansei de expedir alvará de soltura às 19h e ouvir no dia seguinte dos advogados que seus clientes não haviam sido soltos porque a Seap [Secretaria de Administração Penitenciária] alegou que não havia tempo”, comentou Granado. “Que velocidade para cumprir um alvará de soltura! Foi estarrecedor.”

Para o MPF, houve uma "sucessão de ilegalidades" na soltura dos deputados. "A Alerj extrapolou as suas funções", afirmou o procurador Carlos Aguiar.

Intervenção do STF

O desembargador Abel Gomes propôs que, caso a decisão seja descumprida, ela seja encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal) que poderia, segundo ele, determinar até a intervenção federal na Alerj. Segundo a assessoria do tribunal, se houver descumprimento da decisão, a Primeira Seção Especializada oficiará ao presidente do TRF, desembargador federal André Fontes, para que dirija o pedido de intervenção ao STF, e o Supremo levaria o pleito adiante.

Os três peemedebistas, que se entregaram na tarde de quinta-feira (16) na sede da Polícia Federal no Rio, no centro da capital, passaram uma noite na cadeia de Benfica, na zona norte, onde também estão detidos o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) e outros condenados e réus da Lava Jato.

Abel citou ainda o impedimento da entrada de uma oficial de Justiça no plenário da Alerj, que manteve as galerias fechadas ao público até quase o fim da sessão, como justificativa para a sua decisão. Abel foi quem determinou que os deputados fossem ouvidos coercitivamente na terça, remeteu a decisão de prender ou não ao colegiado e foi o relator da prisão na quinta.

Segundo o TRF2, a Alerj poderá se manifestar contestando judicialmente a decisão. “O que a Constituição diz é que a casa legislativa tem 24 horas para ser avisada e para resolver sobre a ordem de prisão. Mas o tribunal não é obrigado a se submeter à decisão do Legislativo.”

Em nota, a Seap (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) informou que "recebeu no final da tarde desta sexta-feira resolução da Assembleia Legislativa que determina a soltura dos deputados Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi, que estavam na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica". "Os três deputados foram soltos em cumprimento à determinação."

No sábado o MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) protocolou um mandado de segurança em que pede a nulidade da votação desta sexta e requer que seja realizada uma nova sessão para repetir a votação, mas "com total acesso a todo e qualquer cidadão interessado". De acordo com o MP, a Alerj desrespeitou uma liminar que obrigava a abertura das galerias da Casa "de forma a camuflar a sessão pública".

O advogado Nélio Machado, que defende Picciani, considera que não há necessidade de a Alerj comunicar o tribunal para a soltura dos deputados, como já ocorreu, segundo ele, na liberação do deputado Álvaro Lins. “Vou recorrer aos tribunais superiores competentes.”

Sobre a decisão do TRF-2, o deputado Paulo Melo declarou, em nota, que a decisão é injusta e que ele respeita o Judiciário. “Não cometi nenhum crime e tenho o máximo de interesse na rápida apuração dos fatos. Só lamento a inversão no rito processual. Na visão que tenho da nossa Constituição, é garantido que o dever primeiro é apurar os fatos para, em seguida, e em caso de culpa, impor a pena. Aqui se inverte o curso. Sob a alegação de que atrapalharia a investigação, restringe a liberdade, apesar de não existir nenhum indício de uma deliberação minha para atrapalhar as ações tanto da PF como do MPF. Muito pelo contrário. Para deixar bem claro o meu desejo de imparcialidade, mais cedo entreguei na Alerj o pedido de licença do mandato até fevereiro. É para ter tempo e poder dedicar exclusivamente à minha defesa e garantir o máximo de transparência possível. E como parte da minha conduta desde o começo desta apuração, como também em irrestrito respeito ao Poder Judiciário, assim que tomei conhecimento da decisão dos desembargadores, mudei o trajeto e me dirigi imediatamente para cumprir a ordem.”

Em nota, Albertassi, que se entregou à PF imediatamente após a decisão do TRF2, afirmou que "confia na Justiça e estará sempre à disposição para esclarecer os fatos".

A Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato no Rio, apura o uso da presidência e outros postos da Alerj para a prática de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Os parlamentares são suspeitos de favorecer interesses de empresários no Estado, entre os quais representantes do setor de transporte público e empreiteiras, em troca de propina. Eles negam todas as acusações.