Juízes e procuradores entregam ao STF abaixo-assinado a favor de prisão na 2ª instância

Felipe Amorim

Do UOL, em Brasília

  • Dida Sampaio/Estadão Conteúdo

    O promotor de Justiça do Distrito Federal Renato Varalda entrega abaixo-assinado com argumentos a favor da manutenção da prisão após condenação em segunda instância

    O promotor de Justiça do Distrito Federal Renato Varalda entrega abaixo-assinado com argumentos a favor da manutenção da prisão após condenação em segunda instância

Juízes e membros do Ministério Público de todo o país entregaram nesta segunda-feira (2) ao STF (Supremo Tribunal Federal) um abaixo-assinado com argumentos a favor da manutenção da prisão após condenação em segunda instância.

O texto, chamado de nota técnica pelos signatários, conta com 5.048 assinaturas, segundo o promotor de Justiça do MP-DFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) Renato Varalda, que esteve pessoalmente no Supremo para entregar o documento.

Nessa quarta-feira (4), o STF julga o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que ele possa recorrer em liberdade da condenação em segunda instância na Operação Lava Jato, no processo do tríplex no Guarujá (SP).

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Se for derrotado, Lula poderá ser preso e verá reduzidas as chances de conseguir manter a candidatura à Presidência da República. Se obtiver sucesso, o ex-presidente poderá seguir recorrendo da condenação, o que levará a conclusão do processo para as últimas instâncias do Judiciário.

O promotor Varalda afirmou que o documento será entregue no gabinete dos 11 ministros. Ele disse que o ato não foi motivado especificamente pelo julgamento do processo de Lula.

"A preocupação apenas é a mudança de posicionamento do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à execução da medida [de prisão] após a condenação em segundo grau", disse.

No documento, os juízes e promotores afirmam que a regra não se aplica apenas ao caso do ex-presidente, e que uma mudança na decisão do STF implicaria na "liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio etc.", afirma o abaixo-assinado.

Argumentos jurídicos

No centro do debate sobre a questão está a interpretação do conceito de trânsito em julgado do processo e a definição sobre a partir de qual momento um investigado pode ser considerado culpado, o chamado princípio da presunção de inocência.

A Constituição Federal afirma que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

De forma similar, o Código de Processo Penal diz que, exceto por flagrante ou prisão provisória, ninguém poderá ser preso a não ser "em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado".

Os defensores da prisão após a segunda instância afirmam que o cumprimento da pena a partir desse momento do processo não afronta a Constituição e o princípio da presunção de inocência porque, depois de uma dupla condenação, já haveria um nível razoável de certeza sobre a culpa do investigado.

As posições contrárias à prisão após a segunda instância defendem que o texto da Constituição e do Código de Processo Penal são claros ao exigir o trânsito em julgado para determinar a culpa do investigado e o cumprimento da pena de prisão.

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