TCU considera ilegal prorrogação de contrato do grupo Libra no Porto de Santos

O TCU (Tribunal de Contas da União) considerou ilegal a prorrogação por mais 20 anos do contrato do grupo Libra para exploração de áreas no Porto de Santos, em julgamento na tarde desta quarta-feira (23).

Os ministros do TCU entenderam que a prorrogação, efetuada em 2015 pelo então governo Dilma Rousseff (PT), descumpriu regulamento do setor que exigia que antes da prorrogação fosse feito o pagamento de caução caso a empresa tivesse dívidas com o poder público. Libra contesta valores cobrados pelo governo relativos ao arrendamento das áreas.

Com a decisão, o tribunal determinou que o Ministério dos Transportes anule o termo aditivo que permitiu a prorrogação do contrato.

Caso o ministério não efetue a medida, o TCU pode enviar o processo para o Congresso Nacional, que, diferentemente do tribunal, tem o poder para anular contratos do governo.

Também foi determinado prazo de 30 dias para que seja dado início a um novo processo licitatório para as três áreas abrangidas pelo contrato.

O TCU determinou que a licitação seja concluída até 2020, o prazo original mais longo de arrendamento entre as três áreas. As outras duas áreas tinham contrato vigente até 2015 e 2018, mas o aditivo assinado em 2015 unificou a exploração das áreas e concedeu mais 20 anos de arrendamento à empresa, contados a partir de 2015.

A atuação do grupo Libra no Porto de Santos é alvo da investigação no STF (Supremo Tribunal Federal) que envolve o presidente Michel Temer (MDB). O inquérito, sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, apura se Temer favoreceu empresas do setor portuário em troca de propina.

Na decisão desta quarta-feira, o TCU permite que a área técnica do tribunal possa solicitar ao STF o compartilhamento de informações sobre o inquérito, caso julgue necessário. A medida ainda não foi requerida pelo tribunal.

A prorrogação das áreas foi uma medida adotada durante a gestão do então ministro da Secretaria de Portos, Edinho Araújo, do MDB de São Paulo.

A reportagem do UOL não conseguiu entrar em contato com a assessoria de imprensa do grupo Libra por meio dos telefones indicados no site da empresa.