Ministro pede a Toffoli julgamento de prisão em 2ª instância antes de recurso de Lula

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski, em manifestação desta quinta-feira (27), pediu que o presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, leve a julgamento as ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância antes do julgamento dos recursos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra decisão do Supremo que lhe negou liberdade.

O ministro se manifestou ao devolver para julgamento o recurso do ex-presidente no processo que estava em julgamento no plenário virtual do STF. Lewandowski pediu vista do processo, o que levará o julgamento para as sessões presenciais do plenário.

Após a devolução do pedido de vista, cabe a Toffoli, presidente do STF, definir a data para julgamento do recurso.

"Trata-se, a meu ver, de oportunidade única oferecida a este Supremo Tribunal para uma correção de rumos", afirma o ministro, no texto do despacho.

Para Lewandowski, o STF deveria analisar primeiro as ações que possuem um caráter geral e se aplicam a todos os presos em condições iguais às de Lula.
"Dessa maneira, permito-me sugerir a Vossa Excelência que restabeleça a ordem natural das coisas, pautando as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 o mais brevemente possível, na linha da jurisprudência cristalizada nesta Suprema Corte, no sentido de que a análise de processo de controle concentrado sempre deve preceder o exame de processos de índole subjetiva", afirma o ministro.

Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) indicam que há no Brasil 148 mil presos cumprindo pena após condenação em segunda instância.

Lewandowski também pediu vista de um segundo recurso do ex-presidente Lula que estava no plenário virtual do STF, mas ainda não devolveu este processo para julgamento.

Desde que tomou posse na presidência do STF, há duas semanas, Toffoli tem afirmado que não levará a questão da segunda instância a julgamento num primeiro momento. O ministro tem afirmado que evitará temas "polêmicos" no Supremo este ano e afirmou que apenas em 2019 incluiria as ações na pauta de julgamento.

Lula está preso na Polícia Federal em Curitiba desde abril em razão de sua condenação no processo do tríplex, na Operação Lava Jato.

O que o STF já decidiu

Desde maio de 2016, em ao menos quatro oportunidades, os ministros do STF decidiram por apertada maioria de votos que é possível iniciar o cumprimento da pena após a condenação por um tribunal de segunda instância.

Foi este entendimento do Supremo que permitiu a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), encarcerado em Curitiba após ser condenado pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) em processo da Operação Lava Jato.

As decisões, no entanto, foram tomadas em ações que tratavam de casos específicos e num pedido de liminar (decisão provisória) nas duas ações principais que discutem o tema de forma geral.

Em tese, o julgamento dos processos que tratam do tema poderá tornar definitiva a posição do STF. A questão é analisada em três ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) apresentadas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), pelo PCdoB e pelo PEN (Partido Ecológico Nacional), hoje rebatizado de Patriota.

As ações defendem que um suspeito só pode ser preso para cumprir pena após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando não cabem mais recursos contra a condenação. As três ADCs são relatadas pelo ministro Marco Aurélio.