Temer aprova reajuste salarial ao STF; Fux revoga auxílio-moradia de juízes

O presidente da República, Michel Temer (MDB), sancionou nesta segunda-feira (26) o reajuste salarial de 16,38% para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e para o procurador-geral da República (atualmente, Raquel Dodge). Hoje em R$ 33,7 mil mensais, os vencimentos irão para R$ 39,2 mil. A informação foi confirmada pela Presidência da República, e a previsão é de que a sanção seja publicada nesta terça no Diário Oficial da União.

Em contrapartida e logo em seguida à decisão do presidente, o ministro do tribunal e relator do tema, Luiz Fux, revogou o auxílio-moradia para juízes e membros do MPF (Ministério Público Federal), além de procuradorias e tribunais de contas.

• Leia na íntegra a decisão de Fux

"No contexto atual, surge um fato novo de amazônica repercussão. O impacto orçamentário do projeto de lei de revisão do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal aprovado pelo Congresso Nacional e recentemente sancionado pelo Presidente da República não pode ser desprezado e merece uma análise detida, na medida em que a nova lei repercute intensa e diretamente nos recursos públicos destinados ao pagamento de despesas com pessoal”, escreveu Fux em sua decisão.

O magistrado revogou uma liminar concedida por ele em setembro de 2014, quando autorizou que juízes federais de todo o Brasil recebessem o benefício. À época, o ministro alegou a necessidade de “simetria” entre as carreiras da magistratura.

O aumento de salário dos ministros do STF foi aprovado pelo Senado no dia 7 de novembro. Segundo estudos técnicos do Senado e das consultorias de orçamento do Congresso, o impacto nas contas públicas causado pelos reajustes pode variar de R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões por ano, graças ao chamado "efeito-cascata".

Isso porque as funções de ministro do STF servem de parâmetro para os salários de todo o Judiciário, como juízes, desembargadores e membros do MPF em todas as instâncias. 

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O fim do auxílio-moradia teria sido resultado de uma negociação entre o Planalto e o Supremo para diminuir o impacto do reajuste sobre as contas públicas. Em sua decisão, Fux afirmou que, no "atual estado das coisas, impõe-se ao Poder Judiciário o estabelecimento de parâmetros que assegurem o ajuste fiscal das contas públicas”.

“(...) é de se reconhecer, diante do quadro de crise profunda pelo qual o Estado brasileiro está passando e a recomposição dos subsídios, a impossibilidade prática do pagamento do auxílio-moradia nos moldes em que inicialmente fora deferido aos magistrados e às carreiras jurídicas que, por simetria, percebem a parcela indenizatória em conjunto com a majoração do subsídio resultante do recente reajuste sancionado (Leis n.º 13.752/2018 e n.º 13.753/2018), terminando por acarretar impactos orçamentários insustentáveis”

O ministro ainda determinou que o fim do pagamento do auxílio-moradia só ocorra quando o reajuste salarial aprovado para o STF for efetivado nos contracheques.

Em sua decisão, Fux estabelece que todas as ações em tramitação sobre o assunto, em tribunais ou juízos por todo o país, sejam suspensas. Além disso, o ministro veta qualquer lei ou resolução estadual que permita o pagamento de auxílio-moradia para juízes, membros do Ministério Público, de Defensorias Públicas, Tribunais de Contas, Procuradorias e "demais carreiras jurídicas de todos os entes da federação".

À época da aprovação do aumento no Congresso, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), criticou o reajuste. O vencedor da eleição já declarou que, se fosse o presidente, vetaria o aumento. Disse, porém, que Temer era uma "pessoa responsável" e sabia "o que tem que fazer".

* Colaborou Luciana Amaral, em Brasília