Associação diz que auxílio-moradia é "direito" e estuda contestação ao veto

O coordenador da Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) e presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), Guilherme Feliciano, afirmou que o auxílio-moradia do Judiciário é um “direito legal” e que estuda uma contestação ao veto da continuidade do auxílio determinado nesta segunda-feira (26) pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, relator do assunto na Corte.

A decisão de Fux de revogar o auxílio-moradia para juízes e membros do MPF (Ministério Público Federal), além de procuradorias e tribunais de contas, foi tomada quando ele teve garantias de que o presidente da República, Michel Temer (MDB), sancionaria o reajuste salarial de 16,38% para os ministros do Supremo e para o procurador-geral da República (atualmente, Raquel Dodge) à tarde. Hoje em R$ 33,7 mil mensais, os vencimentos irão para R$ 39,2 mil. O acordo havia sido estabelecido previamente entre ambos.

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“Na visão da Anamatra, o auxílio-moradia, na verdade, a ajuda de custo para moradia, é um direito legal previsto na lei orgânica da magistratura que não se confunde em absoluto com a revisão de subsídios decorrentes do PLC 27 agora sancionado. Mas, este foi um entendimento do ministro e, de todo modo, o resultado foi indubitavelmente isonômico. Ao menos isso pode-se dizer na medida em que se suspendeu este direito em relação ao Judiciário e ao Ministério Público em todas as unidades da federação”, afirmou Feliciano.

“Agora há que se discutir este alcance, a juridicidade ou não deste benefício e, para esse efeito, temos de fazer o devido estudo para verificar se há instrumentos de impugnação, quais seriam e em que caminho”, complementou.

Para ele, a decisão de Fux ainda partiu de uma “lógica consequencialista que ele próprio reconhece no voto para simplesmente afastar a eficácia de qualquer decisão relativa ao auxílio-moradia e, da mesma maneira, de qualquer ato normativo, inclusive de leis estaduais que tratem da matéria”.

Na decisão, Fux afirmou que, no "atual estado das coisas, impõe-se ao Poder Judiciário o estabelecimento de parâmetros que assegurem o ajuste fiscal das contas públicas".  Ele estabelece que todas as ações em tramitação sobre o assunto, em tribunais ou juízos por todo o país, sejam suspensas.

Além disso, o ministro veta qualquer lei ou resolução estadual que permita o pagamento de auxílio-moradia para juízes, membros do Ministério Público, de Defensorias Públicas, Tribunais de Contas, Procuradorias e "demais carreiras jurídicas de todos os entes da federação".

O aumento de salário dos ministros do STF foi aprovado pelo Senado no dia 7 de novembro. Segundo estudos técnicos do Senado e das consultorias de orçamento do Congresso, o impacto nas contas públicas causado pelos reajustes pode variar de R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões por ano, graças ao chamado "efeito-cascata".

Isso porque as funções de ministro do STF servem de parâmetro para os salários de todo o Judiciário, como juízes, desembargadores e membros do MPF em todas as instâncias.

À época da aprovação do aumento no Congresso, o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), criticou o reajuste. O vencedor da eleição já declarou que, se fosse o presidente, vetaria o aumento. Disse, porém, que Temer era uma "pessoa responsável" e sabia "o que tem que fazer".