Moro quer adaptar no Brasil acordo usado nos EUA para diminuir processos

O ministro da Justiça, Sergio Moro, anunciou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto anticrime que inclui a criação do chamado "plea bargain", ou "acordo penal". Neles, acusados confessam crimes para encerrar o processo mais rapidamente.

Na prática, o réu e o MP (Ministério Público) fazem acordo para que se cumpra uma pena menor - prisão, multa ou serviços comunitários por exemplo - em troca da confissão e de algumas condições. "O plea bargain [é] para que a Justiça possa resolver rapidamente casos criminais nos quais haja confissão", anunciou Moro no discurso de transmissão de sua posse. O instrumento é usado nos EUA, em que 90% dos casos criminais são resolvidos dessa forma, desafogando o Judiciário.

Basicamente, o "plea bargain" seguiria o modelo norte-americano. Valeria para qualquer crime cometido por uma só pessoa, ou não envolvendo uma organização criminosa, de furto, assalto, homicídio e corrupção. O promotor e o investigado negociariam para resolver a situação rapidamente sem ingressar na Justiça. Hoje esse tipo de acordo só é possível em crimes de menor potencial ofensivo, como lesão corporal leve.

Como há uma confissão, naturalmente haveria redução da pena, que seria imposta ao acusado pelo próprio MP, e não pelo juiz, como acontece hoje.

A medida agrada a setores do MP, pois resolveria rapidamente situações como furtos, assaltos, homicídios e casos de corrupção sem envolvimento de organizações criminosas. Mas é vista com desconfiança na Polícia Federal e nas universidades. Pessoas pobres seriam mais suscetíveis a isso, diz o professor Eugênio Pacelli.

A assessoria do Ministério da Justiça disse que não poderia detalhar o projeto ao UOL porque ele ainda está em elaboração. Porém, Moro tem dito reservadamente que haverá "cautelas", como exigir que as confissões abordem todos os detalhes do crime. Haverá ainda "algum controle judicial" sobre as provas usadas para embasar o acordo.

"Plea bargain" é mais amplo do que delação, diz Janot

O subprocurador-geral da República Rodrigo Janot, que comandou a PGR (Procuradoria Geral da República) entre 2013 e 2017, na maior parte da Lava Jato, elogiou a iniciativa de Moro. Ele disse que o acordo penal ajudaria a desafogar o Judiciário pois "é mais amplo do que a colaboração premiada", usada na maior operação anticorrupção do país.

"Tem o meu apoio completo", afirmou ao UOL o ex-procurador-geral e professor de compliance e corrupção no Uniceub (Centro Universitário de Brasília). "A Justiça penal negociada é o futuro", continuou.

Segundo o criminalista Eugênio Pacellio, professor do mestrado em Direito Penal do IDP (Instituto de Direito Público) e ex-procurador da República, há uma possibilidade de o investigado não admitir os crimes e apenas ser punido com outras medidas. "Nos EUA, há duas modalidades básicas: plea guilty e o bargain", explicou ao UOL. "No primeiro, admite-se a culpa do crime imputado. No segundo admite-se a negociação da pena sem a confissão daquele crime específico."

Janot afirma que acordos ruins não poderiam ser feitos a bel prazer dos promotores, procuradores e suspeitos. Tudo deveria obedecer ao tamanho das punições e tempo de cadeia previstos no Código Penal.

Esse acordo não é livre. A lei fixa os parâmetros"
Rodrigo Janot, ex-procurador-geral da República

Para Janot, todos os acordos deverão ser referendados no Judiciário para serem homologados e conferidos se não houve nenhuma ilegalidade, ao contrário do que ocorre nos EUA. "Aqui não tem como, não se pode afastar do Judicário o controle. É o dispositivo constitucional."

Preocupação com fraudes

Como não há organizações criminosas envolvidas, quem faz o acordo penal não precisa identificar outros participantes do crime. Se houvesse, o método correto seria a colaboração ou delação premiada, em que é preciso sempre admitir o crime e apontar os outros criminosos.

Janot diz que o projeto de lei de Moro certamente incluirá medidas para impedir que uma pessoa assuma uma conduta de maneira isolada falsamente, fazendo um "plea" (apelo) com o objetivo de proteger os mandantes e líderes do esquema. "Aí tem quebra de acordo, vai ter que prever o aumento de pena...", exemplificou. A situação dependeria de a fraude ser descoberta.

O UOL ouviu outros procuradores que atuaram na Lava Jato e em outras grandes operações, como a Greenfield, todos entusiastas da ideia. Um deles lembrou que, com as mesas "limpas", os juízes se dedicariam apenas aos grandes casos criminais.

A ideia do acordo penal chegou a ser incluída nas chamadas "Dez Medidas Contra a Corrupção" apresentadas ao Congresso em 2016 com apoio de procuradores da Lava Jato.

Pessoas pobres fariam confissões falsas, diz professor

O "plea bargain" é visto com desconfiança por três investigadores da Polícia Federal que participaram de grandes investigações como a Lava Jato, mas pediram anonimato à reportagem. Um deles atuou na delação premiada do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e fez tratativas iniciais na colaboração de Marcelo Odebrecht, que acabou sendo executada apenas pela Procuradoria.

Para Eugênio Pacelli, estudos mostram que o acordo atingiria mais as pessoas pobres e inocentes. Ao contrário dos réus ricos e inocentes, elas não teriam condições de bancar advogados e interesse em enfrentar um processo judicial longo. Nessa ideia, facilmente optariam por um acordo penal para se livrarem de um processo com o risco de serem condenados. O professor afirma que aumentariam as ameaças e as intimidações, e a Defensoria Pública teria que assumir um papel mais ativo.

Pessoas desassistidas estão sempre mais fragilizadas e a Defensoria não está habituada ainda com o papel de negociação"
Eugênio Pacelli, criminalista e professor

Advogado antevê novo mercado e cria consultoria

O advogado e criminalista Daniel Gerber abriu uma empresa de consultoria em conciliação antevendo esse movimento. Ele, que já teve réus presos, mas depois absolvidos por Moro quando ele era juiz da Lava Jato, defende os acordos penais propostos pelo ministro. "Sem dúvida alguma, um péssimo acordo é melhor que uma boa demanda [processo na Justiça]", avalia Gerber.

Pacelli, que integrou a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Penal, entende que a solução está no texto esquecido pelo Congresso. Lá, existe um processo criminal abreviado e que teria mais efetividade que o "plea bargain". O projeto 8045/2010 foi aprovado no Senado, mas desde 2010, está na comissão especial da Câmara, ainda sem votação. "Está na Câmara há séculos!", reclama o advogado e professor.