Governo vai enviar manifestação ao STF a favor de prisão na 2ª instância

Sob a gestão Michel Temer (MDB), a AGU, órgão que representa o governo federal na Justiça, se manifestou contrária à prisão na segunda instância e afirmou ser favorável a que o cumprimento da pena só tenha início após a análise de todos os recursos judiciais. 

Na prática, a prisão após o chamado "trânsito em julgado" do processo, quando não cabem mais recursos, pode empurrar a definição do caso para análise final pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O STF deve julgar no dia 10 de abril três ações que tratam do tema. Em decisões adotadas desde 2016, o Supremo tem autorizado a prisão após a condenação ser confirmada por um tribunal de segunda instância, mas essa posição poderá ser revista no novo julgamento previsto para abril.

No último dia antes do recesso de fim de ano do STF, o ministro Marco Aurélio, relator das ações, emitiu decisão liminar (provisória) suspendendo a possibilidade de prisão após a segunda instância. 

A decisão foi suspensa, horas depois, pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, com base em recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República). Toffoli afirmou que, até que o tema volte a ser julgado em abril, deveria prevalecer a opinião da maioria dos ministros do Supremo.