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Projeto de Moro é bom porque muda paradigma da legítima defesa, diz Witzel

Jose Lucena/Futura Press/Folhapress
O governador do Rio, Wilson Witzel (PSC) Imagem: Jose Lucena/Futura Press/Folhapress

Luis Kawaguti

Do UOL, no Rio

2019-02-05T17:27:34

05/02/2019 17h27

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), disse nesta terça-feira (5) que o projeto de lei anticrime apresentado ontem pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, é "muito bom" e muda o paradigma da legítima defesa, dando mais segurança jurídica para os policiais. Durante a campanha eleitoral, o governador fluminense defendeu com ênfase o "abate" de criminosos que portem fuzis mesmo que não estejam trocando tiros com agentes de segurança.

"Está no Código Penal a possibilidade de prender quem agiu em legítima defesa. O que você vai fazer é inverter isso. Se alguém matou em legítima defesa, deve-se provar o contrário: que ele não agiu em legítima defesa. Então você inverte a presunção, o que dá uma segurança jurídica maior", disse o governador após participar da sessão de abertura da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) na tarde de hoje.

Contudo, a proposta de Moro é criticada por políticos da oposição e organizações de defesa de direitos humanos, que afirmam que, se aprovado, o projeto de lei passaria a dar um tipo de "licença para matar" aos policiais.

A proposta apresentada pelo ministro da Justiça na segunda-feira (4) traz diversas alterações na legislação para combater o crime organizado nas ruas e criminosos do colarinho branco. Entre outras alterações, ela acrescenta parágrafos ao artigo 25 do Código Penal, que trata da legítima defesa.

A nova redação descreve situações vividas por policiais ou agentes de segurança que, caso resultem em mortes de suspeitos, sejam entendidas como legítima defesa. Assim, o policial deixaria de ser punido caso mate em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado e prevenindo injusta ou iminente agressão, entre outras situações.

"Não é a pessoa que tem que provar que está em legítima defesa, o Estado é que tem que provar que ela não agiu em legítima defesa. Então o projeto no todo é muito bom", disse Witzel.

Durante a campanha eleitoral, uma das principais bandeiras de Witzel foi a de autorizar que criminosos armados com fuzil sejam "abatidos" pela polícia. Ele afirmou à época que a lei em vigor já permite esse tipo de conduta e que forneceria assistência jurídica a policiais que matem em situações legítimas de conflito com o crime organizado.

Segundo Ariel de Castro Alves, advogado do Conselho Estadual de Direitos Humanos de São Paulo e membro do Grupo Tortura Nunca Mais, a proposta daria margem para que policiais matem pessoas em "atitude suspeita". "O medo, a surpresa e a violenta emoção, segundo a proposta, servirão para atenuar ou excluir a responsabilização penal de policiais assassinos. Risco iminente de conflito armado também servirá como alegação de legítima defesa", disse Alves.

O Instituto Sou da Paz afirmou, por sua vez que, "apesar de contar com alguns pontos positivos, o projeto carece de foco e não é acompanhado de dados e justificativas que teriam embasado a escolha de cada um dos pontos".

O governador elogiou também o fato de as milícias serem caracterizadas como organizações criminosas, assim como grupos envolvidos no tráfico de drogas. As milícias são grupos criminosos formados por policiais e ex-agentes de segurança que controlam territórios para vender serviços ilegais.

O projeto de lei apresentado por Moro ainda terá que ser debatido e votado no Congresso. Uma de suas consequências pode ser a necessidade e de abertura de vagas no sistema prisional --embora Moro afirme que a legislação mais dura vai dissuadir as pessoas de cometerem crimes.

Witzel promete presídio vertical no Rio

O governador prometeu criar entre 20 mil e 25 mil novas vagas no sistema prisional fluminense durante seu mandato. Ele defendeu ainda um projeto de construção de um presídio vertical no Complexo de Gericinó em Bangu, na zona oeste carioca.

"Eu estou apresentando uma proposta de presidio vertical. É um projeto incipiente que ainda precisa de discussão, mas é uma solução. Hoje a gente tem dificuldade de espaço para colocar presídio, porque o presídio sempre traz uma série de questões no seu entorno", afirmou.

Ele também prometeu encontrar uma solução para melhorar o sistema de medidas socioeducativas para menores infratores e disse que se esforçará para resolver problemas relativos à segurança pública, saúde e finanças do estado.

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