Em atrito com o Congresso, governo vê acabar prazo para aprovar MPs

Após endossar as manifestações do último domingo (26), críticas sobretudo ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao Congresso Nacional, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) corre contra o tempo para tentar aprovar Medidas Provisórias que perdem validade nos próximos dias.

Na tarde dos protestos, Bolsonaro disse que o povo foi às ruas "cobrar, pedir aos poderes Executivo e Legislativo que trabalhem".

O apelo se dá em meio a dificuldades que o presidente enfrenta com o Congresso desde que alçado ao poder. Se não superá-las, algumas medidas herdadas do governo de Michel Temer (MDB) ou estabelecidas no início deste mandato - como a redução do número de ministérios - perderão validade.

Isso porque as MPs (Medidas Provisórias), apesar de terem força de lei assim que publicadas, precisam ser aprovadas pelo Congresso dentro de um prazo determinado - ou expiram. Algumas são complexas e exigem regulamentações, o que exige tempo e disposição dos parlamentares.

Depois de aprovadas na Câmara, essas medidas têm de passar também pelo Senado Federal antes de serem enviadas para sanção do presidente.

MP 865 - Recursos para a intervenção federal em Roraima

Caduca em: 29 de maio

Abre um crédito de R$ 225,7 milhões para o estado de Roraima, governado por Antonio Denarium (PSL), do partido do presidente. Em dezembro, Michel Temer (MDB) decretou intervenção no estado, cuja situação financeira se agravou com o afluxo de venezuelanos. Sem dinheiro, o estado tem dificuldades no sistema penitenciário, na saúde e na educação. Outra MP nesse sentido já perdeu a validade ontem.

MP 867 - Alteração do Código Florestal

Caduca em: 3 de junho

Revoga prazos para os produtores rurais aderirem ao Plano de Regularização Ambiental e para a União regulamentá-lo, o que deve, segundo ambientalistas e pesquisadores, enfraquecer o combate ao desmatamento e a preservação de vegetação nativa dos imóveis. Na prática, a MP descaracteriza o Código Florestal e pode anistiar os produtores que desmataram ilegalmente no cerrado até 1989. O UOL apurou que essa MP deve ser votada hoje.

MP 868 - Altera o marco do saneamento básico

Caduca em: 3 de junho

Modifica normas referentes aos serviços de água e esgoto nos municípios e facilita a entrada da iniciativa privada no setor. Empresários e associações de empresas privadas defendem a medida, mas muitos municípios e estudiosos do tema são contrários. A medida deve ser menos vantajosa para municípios pequenos e com menos recursos. Também define que estados devem formar blocos de cidades para negociar os serviços de água e esgoto, o que pode aumentar as tarifas. Está na pauta da mesa diretora da Câmara e pode ser votada esta semana.

MP 869 - Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados

Caduca em: 3 de junho

Cria regras para proteção de dados pessoais cria uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, subordinada à Presidência da República. Entre outros pontos delicados, a MP versa sobre a proteção de dados referentes à saúde, como prontuários médicos e cadastros realizados em farmácias para compra de medicamentos com desconto.

MP 870 - Reforma administrativa do governo

Caduca em: 3 de junho

Esta é, para o governo, a principal medida que precisa ser aprovada no prazo. Caso contrário, a Esplanada volta a ter 29 ministérios, como era no governo Temer (MDB) - 7 a mais do que determinou a MP criada no início do governo Bolsonaro. A medida já foi aprovada na Câmara de Deputados, mas com algumas alterações - incluindo a retirada do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do comando de Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública). Agora, precisa ir ao Senado. O governo já sinalizou que, para não postergar mais essa discussão, quer a aprovação da MP no Senado como ela está.

MP 871 - Cria uma um programa para fiscalizar fraudes no INSS

Caduca em: 3 de junho

Inicia um "pente-fino" na Previdência Social para economizar cerca de R$ 10 bilhões. A pauta foi colocada como uma das metas cumpridas para os primeiros 100 dias de governo, mas não foi aplicada de forma integral por falta de recursos - que só virão após aprovação no Congresso.

MP 872 - Gratificações aos funcionários da Advocacia-Geral da União

Caduca em: 3 de junho

Estende até 4 de dezembro de 2020 o prazo para pagar gratificação a servidores ou empregados cedidos à AGU (Advocacia-Geral da União). A lei modifica outra de 2002, que garantia o pagamento dessas gratificações somente até 31 de janeiro deste ano. O governo argumenta que a MP é necessária para garantir o funcionamento da AGU, que enfrenta problemas por conta do baixo número de servidores. Também está na Mesa Diretora da Câmara e pode ser votada essa semana.