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Senado aprova versão "suave" de projeto que criminaliza abuso de autoridade

26.jun.2019 - Em pronunciamento, o relator do projeto que pune o abuso de autoridade, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) - Marcos Oliveira/Agência Senado
26.jun.2019 - Em pronunciamento, o relator do projeto que pune o abuso de autoridade, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) Imagem: Marcos Oliveira/Agência Senado

Hanrrikson de Andrade

Do UOL, em Brasília

26/06/2019 20h21Atualizada em 26/06/2019 21h32

O Senado Federal aprovou hoje a criminalização do abuso de autoridade dentro do pacote de dez medidas contra a corrupção sugeridas por iniciativa popular em 2016. O texto aprovado, porém, é mais suave do que o proposto inicialmente, prevendo punição a magistrados apenas em casos específicos de intenção comprovada de abuso.

A medida tipifica as condutas passíveis de punição e estipula pena de seis a meses a dois anos de detenção, além de multa. A proposta ganhou celeridade na Casa após a crise instalada pela divulgação das conversas privadas entre o ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) e o procurador Deltan Dallagnol.

Como o projeto original que partiu da Câmara passou por alterações, ele precisa novamente ser analisado lá. É necessário aval das duas Casas para deliberação final.

Pressão de entidades atenuou pontos do projeto

Admitido na tarde de hoje pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o projeto recebeu mais de 20 emendas --boa parte referente a ajustes de redação nos dois artigos que versam sobre o abuso de autoridade. Junto às intervenções feitas inicialmente pelo relator, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), as mudanças acabaram suavizando o texto original aprovado na Câmara dos Deputados.

Desde a semana passada, Pacheco e outros senadores conversaram com representantes de classe da magistratura e do MP e ouviram recomendações. A pressão deu resultado. As mudanças atenuaram diversos pontos, entre eles:

  • casos de abuso de autoridade só ficarão caracterizados se for comprovado o "dolo específico", isto é, a intenção clara e manifesta de prejudicar alguém ou por capricho ou satisfação pessoal
  • é proibida a responsabilização de magistrados ou membros do MP por "mera divergência de interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas", isto é, o crime de hermenêutica

Em relação à punição, o relator acolheu sugestão que substituiu a pena prevista para casos de abuso de autoridade. Em vez de reclusão, que possibilita o cumprimento de pena em regime fechado, a CCJ do Senado optou pela detenção (semiaberto ou aberto).

Pontos retirados

Ainda em acordo com os interesses das classes de magistratura, três pontos do projeto original foram retirados:

  • criminalização da atuação desidiosa (isto é, negligente, no vocabulário jurídico) por parte de juízes e procuradores
  • reprimenda penal aos que exercerem, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função fora do magistério
  • criminalização da violação às prerrogativas da advocacia

Na visão de Pacheco, os dois primeiros pontos devem ter "consequências meramente administrativas, como aliás acontece com qualquer agente público" --isto é, atribuição natural de órgãos como o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Já a terceira medida retirada, segundo Pacheco, tornava a lei "exacerbada e injustificadamente severa", pois não se "afigura razoável punir tais condutas" a título de culpa --ou seja, não seria um crime intencional.

Juízes proibidos de se manifestarem

O resultado de hoje é tido como uma resposta do Parlamento a irregularidades que teriam ocorrido em investigações e ações penais. Mas também há congressistas, em especial os apoiadores da Operação Lava Jato, que entendem que a iniciativa busca intimidar o trabalho de juízes e representantes do Ministério Público no combate à corrupção.

Um dos artigos aprovados criminaliza, por exemplo, a manifestação de opinião de um juiz, por qualquer meio de comunicação, "sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outro magistrado, exceto nos autos do processo". Ou seja, o dispositivo poderia provocar denúncias contra juízes que costumam usar as redes sociais para comentar investigações e processos em andamento.

Já em relação ao MP, a CCJ aprovou no apagar das luzes - e o plenário manteve - uma emenda que elimina subjetividades e permite a promotores e procuradores, desde que respeitadas as premissas legais, concederem entrevistas a veículos de comunicação sobre apurações em andamento.

Anseio antigo

A criminalização do abuso de autoridade é um anseio antigo dos senadores. Propostas semelhantes tramitaram na Casa nos últimos anos e não prosperaram. Por esse motivo, um grupo numeroso de parlamentares entendia que esse era o momento ideal para liquidar a fatura devido à crise instalada pelo vazamento das conversas entre Moro e Dallagnol.

Os críticos reclamam que, contrariando preceitos éticos, magistrados, procuradores e promotores agiriam com "motivação político-partidária".

Os diálogos publicados em reportagens do site The Intercept Brasil nas últimas semanas criaram um cenário de instabilidade para o trabalho da Lava Jato. Moro, ex-juiz federal responsável pelos processos derivados da operação, compareceu ao Senado na semana passada para dar explicações. Deltan, o coordenador da força-tarefa do MPF (Ministério Público Federal), ainda deverá ir à Casa para prestar esclarecimentos.

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