STF retoma trabalhos com drogas, porte de armas, Lula e Coaf em julgamento

O STF (Supremo Tribunal Federal) retorna ao trabalho hoje com a promessa de julgar neste semestre alguns dos principais temas que afetam a vida política do país.

O uso de dados do Coaf (Conselho de Controle em Atividades Financeiras) em investigações criminais, a descriminalização do porte de drogas, a tabela do frete dos caminhoneiros e o porte de armas para agentes socioeducativos, profissionais equivalentes aos agentes penitenciários em unidades de menores infratores, são temas que deverão ser julgados pela mais alta Corte do Judiciário.

Há ainda a polêmica definição sobre a prisão em segunda instância e o recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contra sua condenação pelo ex-juiz Sergio Moro, que podem ser postos em debate pelo Supremo, embora esses processos não estejam com data prevista.

A sessão, a partir das 14h, deve discutir as medidas provisórias do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que tentaram retirar da Funai (Fundação Nacional do Índio) a atribuição de demarcar terras indígenas.

Os ministros voltam ao trabalho após o recesso de julho no tribunal. O STF tem dois meses por ano de recesso, em julho e em janeiro. Veja os principais temas em discussão neste semestre.

Funai demarca terra indígena?

Serão julgadas na sessão de hoje quatro ações contra a intenção do governo Bolsonaro de transferir da Funai para o Ministério da Agricultura a atribuição de demarcar terras indígenas.

O governo Bolsonaro publicou duas medidas provisórias sobre o tema. A primeira foi alterada pelo Congresso Nacional, para manter na Funai as demarcações.

A segunda medida provisória, publicada após os parlamentares contrariarem os planos do governo, foi suspensa por decisão do ministro do STF Luís Roberto Barroso e posteriormente teve a tramitação barrada por decisão do Congresso Nacional.

Hoje, primeiramente os ministros deverão analisar se podem ou não julgar o tema, já que a tramitação da medida provisória foi encerrada pelo próprio Congresso.

Como usar dados do Coaf?

O presidente do STF, Dias Toffoli, afirmou que estuda antecipar para este mês o julgamento sobre até que ponto órgãos de controle --como o Coaf, a Receita Federal e o Banco Central-- podem compartilhar dados fiscais e bancários de cidadãos com o Ministério Público para embasar investigações criminais.

Este julgamento estava previsto para 21 de novembro, mas a decisão de Toffoli de suspender todas as investigações do tipo no país trouxe urgência à definição do tema.

Em 16 de julho, Toffoli decidiu suspender as investigações com base em pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro investigado por movimentações financeiras suspeitas entre funcionários do seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

Flávio nega irregularidades e diz que o Coaf quebrou seu sigilo bancário sem autorização judicial.

Na decisão, Toffoli determinou a suspensão de investigações criminais que usem dados detalhados de órgãos de controle sem autorização judicial. Na prática, isso paralisou a apuração do Ministério Público do Rio sobre Flávio Bolsonaro e atingiu investigações de todas as instâncias da Justiça.

O caso agora será julgado pelo plenário do STF, para que os 11 ministros definam as regras do compartilhamento de informações em investigações criminais e, principalmente, a extensão dos dados que podem ser enviados ao Ministério Público sem decisão judicial.

Lula x Moro

Em junho, a 2ª Turma do STF negou mais um pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas adiou o julgamento do pedido de suspeição feito pela defesa contra o ex-juiz Sergio Moro.

A defesa de Lula alega que Moro, responsável pela primeira condenação do petista no caso do tríplex de Guarujá (SP), não teria a imparcialidade necessária para julgar o ex-presidente.

Um dos argumentos novos para pedir o afastamento de Moro do processo, o que poderia levar à anulação da condenação de Lula, são os diálogos entre Moro e procuradores da Lava Jato revelados por reportagens do site The Intercept Brasil. Em junho os ministros do STF não chegaram a analisar esse ponto, o que deverá ser feito quando o julgamento for retomado. Ainda não há data definida para o caso ser julgado.

Prisão em 2ª instância

Apesar de não ter sido incluído no calendário de julgamentos, a possibilidade de prisão após condenação por tribunal de segunda instância pode voltar a ser analisada pelo STF neste semestre.

Toffoli afirmou que "a princípio" o caso não entra na pauta, mas evitou descartar a possibilidade de os processos sobre o tema serem incluídos de última hora para julgamento.

"A princípio, não [entra na pauta], mas tem janelas colocadas [na pauta]", disse a jornalistas. "É algo que ainda vamos analisar."

O STF passou a autorizar a prisão em segunda instância a partir de três julgamentos em 2016, retomando o entendimento do tribunal que foi adotado até 2009.

O tema nunca foi julgado em definitivo. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o relator das ações, ministro Marco Aurélio Mello, têm cobrado que o STF decida a questão.

Uma mudança no entendimento do STF poderia beneficiar Lula. A condenação de Lula já foi confirmada por um tribunal de segunda instância, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e também pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), instância recursal após a segunda instância.

O fato de Lula ter tido a condenação confirmada também pelo STJ torna incerto no caso do petista os efeitos de eventual mudança de entendimento no STF.

Porte de drogas para consumo próprio é crime?

No dia 6 de novembro, está prevista a conclusão do julgamento sobre a descriminalização do porte de droga para consumo próprio.

Em 2015, quando o recurso começou a ser julgado, três ministros votaram a favor da descriminalização do porte da maconha, ainda que com alguns limites e diferenças entre os votos: Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e o relator do caso, Gilmar Mendes. Ainda falta a manifestação de oito ministros.

Agentes socioeducativos podem portar arma?

Na próxima quarta-feira (8), está na pauta de julgamentos uma ação contra lei estadual de Santa Catarina que concedeu porte de arma para os agentes de segurança socioeducativos. Esses agentes atuam nas unidades de internação para menores apreendidos. A lei catarinense também autorizou o porte para agentes penitenciários aposentados.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) emitiu parecer contra esses dois pontos da lei. Segundo a PGR, apenas o Congresso Nacional poderia legislar sobre porte de arma.

Tabela do frete em questão

No dia 4 de setembro, o STF deve analisar três ações contra a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas no país, conhecida como tabelamento do frete. A tabela do frete foi uma resposta do governo do então presidente Michel Temer (MDB) para pôr fim à greve de caminhoneiros no ano passado.

SUS tem de pagar por remédios de alto custo?

Em 23 de outubro, o STF deve julgar se o governo é obrigado a fornecer gratuitamente remédios de alto custo que não estão disponíveis na lista do SUS (Sistema Único de Saúde). O julgamento do tema teve início em 2016.

Os ministros Marco Aurélio, relator do processo, e Edson Fachin já votaram favoravelmente ao fornecimento dos medicamentos pelo Estado, "desde que comprovadas a imprescindibilidade do medicamento e a incapacidade financeira do paciente e sua família para aquisição", segundo o voto de Marco Aurélio.

O ministro Luís Roberto Barroso foi voto contrário, afirmando que apenas se o medicamento estiver incluído nas políticas de saúde do SUS o governo seria obrigado a fornecê-lo. Ainda falta o voto de oito ministros.