Dodge defende veto à Lei de Abuso de Autoridade em reunião com Bolsonaro

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu hoje que o presidente Jair Bolsonaro (PSL) vete o projeto de lei de abuso de autoridade, ou parte dele.

Segundo Dodge, ao coibir o abuso de autoridade praticado por agentes de Estado, a lei não pode enfraquecer as instituições do Sistema de Justiça, sem as quais o crime e os ilícitos prosperam e os conflitos sociais seguirão sem solução.

Para a procuradora-geral, o texto aprovado pelos parlamentares prevê tipos penais abertos e imprecisos, o que pode intimidar magistrados, promotores, procuradores e delegados de polícia no desempenho de suas competências básicas.

"A Justiça pública substitui a vingança privada e, para isso, precisa de uma estrutura jurídica à altura do desafio de punir criminosos sem hesitação, sem medo e sem excessos. O Sistema de Justiça enfraquecido não contribui para a paz social, pois é incapaz de resolutividade", defendeu.

O Ministério Público Federal (MPF) entregou ontem à Secretaria de Governo do Palácio do Planalto e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública nota técnica com a recomendação de veto a nove artigos do PL que aguarda sanção presidencial.

Na nota, os procuradores reconhecem a importância do tema abordado por responsabilizar criminalmente os agentes públicos em caso de abusos. Entretanto, afirmam que, da forma como está redigida, a nova lei poderá prejudicar a execução das missões institucionais de cada órgão e inibir a atuação da autoridade no exercício de sua função.

Segundo o documento, o projeto apresenta tipos penais abertos e imprecisos, o que pode intimidar magistrados, promotores, procuradores e delegados de polícia no desempenho de suas competências básicas.