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Líder do governo na Câmara e entidades pedem 10 vetos a abuso de autoridade

Líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL - GO) - Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL - GO) Imagem: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Luciana Amaral e Guilherme Mazieiro

21/08/2019 13h00

A liderança do governo na Câmara dos Deputados, comandada pelo deputado federal Major Vitor Hugo (PSL-GO), e entidades de categorias afetadas pelo projeto de lei de abuso de autoridade pedem que sejam vetados 10 pontos do texto. O presidente Jair Bolsonaro (PSL) tem até 5 de setembro para analisar o projeto e sancioná-lo, com ou sem vetos.

Assinam o documento a Associação dos Magistrados do Brasil, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Associação dos Juízes Federais do Brasil, Federação Nacional dos Policiais Federais, Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal, Federação Interestadual de Polícias Civis das Regiões Centro-Oeste e Norte, Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária, Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

Parte dessas associações promoveu protesto em frente ao Palácio do Planalto ontem à tarde. Elas alegam que o projeto tira a liberdade de investigação de órgãos independentes e constrange a atuação dos funcionários. Uma das principais preocupações das categorias a favor de vetos é o possível cerceamento no combate à corrupção.

Veja os pontos que pedem para ser vetados:

1. Inciso 3, art 4. - a perda do cargo, do mandato ou da função pública (como uma das condenações possíveis).

2. Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: I - relaxar a prisão manifestamente ilegal; II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.

3. Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

4. Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso quando de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

5. Art. 17. Submeter o preso, internado ou apreendido ao uso de algemas ou de qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento dos membros, quando manifestamente não houver resistência à prisão, internação ou apreensão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso, internado ou apreendido, da autoridade ou de terceiro. A pena é aplicada em dobro se: I - o internado tem menos de 18 (dezoito) anos de idade; II - a presa, internada ou apreendida estiver grávida no momento da prisão, internação ou apreensão, com gravidez demonstrada por evidência ou informação; III - o fato ocorrer em penitenciária.

6. Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, tendo prévio conhecimento de sua ilicitude.

7. Art. 26. Induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei. § 1º Se a vítima é capturada em flagrante delito, a pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 2º Não configuram crime as situações de flagrante esperado, retardado, prorrogado ou diferido.

8. Art. 30. Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.

9. Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível.

10. Art. 43. A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B: "Art. 7º-B. Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II a V do caput do art. 7º: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa".

Câmara não deve aceitar todos os vetos, se acatados por Bolsonaro

Na avaliação de lideranças do centrão ouvidas pelo UOL, dois vetos seriam acatados na Câmara dos Deputados: a proibição do uso de algemas por policiais e a permissão para a prisão de juízes que determinarem o bloqueio de bens de um acusado em valores superiores ao que a pessoa pode pagar.

Caso o governo insista em ampliar os vetos, pode haver pressão dos partidos e a revisão dos pontos, quando o texto voltar ao Parlamento, afirmaram. Este é um dos maiores receios do Planalto e, por isso, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, já afirmou que os vetos serão "exceção".

O texto que chegou à Câmara, após aprovação no Senado, foi aprovado a toque de caixa. O sentimento de parte dos parlamentares é de que o texto pode coibir supostos excessos, como apontam que aconteceu na Operação Lava Jato.

Ao longo dos anos, a Lava Jato atingiu partidos com representantes no Congresso. O contexto para a aprovação do projeto de abuso de autoridade está atrelado ainda ao enfraquecimento do ministro da Justiça, Sergio Moro, e a revelações do "Vaza Jato".

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