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Dodge pede suspensão imediata de portaria de Moro sobre deportação

Fábio Motta/Estadão Conteúdo
Imagem: Fábio Motta/Estadão Conteúdo

Do UOL, em São Paulo

13/09/2019 09h45


A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação em que pede a suspensão da portaria do Ministério da Justiça que prevê impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou suspeita de praticar atos que contrariem a Constituição.

O argumento da procuradoria é de que a regra criada pelo pasta viola inúmeros princípios constitucionais, altera significativamente o sentido da Lei Migração (13.445/2017) e que, ao instituir tratamento discriminatório a estrangeiros em razão de sua situação migratória, a portaria fere o princípio da dignidade humana.

"A possibilidade de retirada de estrangeiro do território nacional fundamentada em mera suspeita de ser 'pessoa perigosa' ou envolvimento em atos contrários aos objetivos e princípios constitucionais, sem a garantia de prazos processuais administrativos razoáveis, de acesso a informações e de comprovação mínima da culpa violam os preceitos fundamentais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência", reforça Raquel Dodge.

O texto ainda diz que a "mera suspeita" em considerar uma pessoa perigosa "viola os preceitos fundamentais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência". No final do processo, a procuradora pede que a portaria, de número 666, seja declarada inconstitucional.

A portaria foi assinada pelo ministro Sergio Moro no dia 26 de julho e abrange estrangeiros suspeitos de terrorismo, de integrar grupo criminoso organizado ou organização criminosa armada e suspeitos de terem traficados drogas, pessoas ou armas de fogo, pornografia ou exploração sexual infantojuvenil e histórico de violência em estádios.

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